JANEIRO

 

NOVOS DESENVOLVIMENTOS NO CASO GREENPEACE NORDIC ASS’N V. MINISTÉRIO DO PETRÓLEO E ENERGIA

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) considerou que a petição entreposta em Junho de 2021 por seis jovens ativistas pelo clima, Jovens Amigos da Terra Noruega e Greenpeace Nordic, tem um “caso de impacto” e requereu ao governo da Noruega que responda a perguntas definidas relacionadas com o caso. Os autores da ação defendem que a decisão de definir novas áreas para exploração de petróleo viola os seus direitos humanos e terá impactos ambientais adversos pondo-os em risco de danos futuros.

 

 

 

BANKTRACK PUBLICOU O RELATÓRIO “AÇÕES FALAM MAIS ALTO: AVALIANDO RESPOSTAS DE BANCOS A VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS” 

38 bancos foram analisados no novo relatório “Ações falam mais alto: avaliando respostas de bancos a violações de direitos humanos” como parte do projeto de referência da organização BankTrack sobre direitos humanos. Foram avaliados bancos nas suas respostas a alegações específicas de violações de direitos humanos por parte da sociedade civil e organizações grassroots relacionadas com finanças de forma a “focar a atenção na necessidade dos bancos se envolverem ativamente e com maior frequência no acesso a reparações”. Algumas das suas conclusões mais importantes mostram que, não obstante os Bancos na maior parte dos casos responderem a alegações no que respeita ao seu impacto nos direitos humanos, as respostas tendem a evitar abordar o assunto específico apontado, falhando assim em reagir à substância da violação em causa ou a reconhecer a ligação direta com o banco. Para além disto, os bancos raramente levam a cabo ação específica necessária de forma a pôr fim às violações. O relatório indica ainda que não há monitorização do impacto das ações em causa. Finalmente, o documento sublinha que as respostas diferem de país para país, sendo que os bancos franceses definem um exemplo relativamente positivo comparativamente aos restantes bancos.

 

O ESTADO DE NOVA YORQUE DIVULGOU O ATO DE SUSTENTABILIDADE NA MODA E O ATO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL

Em Janeiro de 2022, o Ato de Sustentabilidade na Moda que tinha sido introduzido em Outubro de 2021 foi enviado para o Comité de Proteção do Consumidor. Se aprovado, o documento legal requererá que vendedores a retalho e fabricantes divulguem as suas políticas de diligência devida no que respeita a impactos ambientais e sociais. Para além disto, será ainda exigido que identifiquem pelo menos 50% dos seus fornecedores ao longo de todas as cadeias de produção e que definem objetivos de redução de consumo de energia e emissão de gases com efeito estufa, gestão de água e químicos. A Lei aplicar-se-á a retalhistas de moda e fabricantes a operar em Nova Yorque e que tenham uma receita anual mundial acima de $100 milhões. Incumprimento com os requisitos pode levar à atribuição de multas no valor de até 2% das receitas de $450 milhões ou mais. Por sua vez, o valor das multas será depositado num fundo comunitário com o propósito de “implementar um ou mais projetos ambientais que direta e comprovadamente beneficiam as comunidades pela justiça climática”.