Para celebrar o Dia Internacional da Mulher, 82 organizações da Sociedade Civil endereçaram uma carta à Comissão Europeia, Parlamento, e Conselho apelando-lhes que assegurassem uma legislação de devida diligência em matéria de sustentabilidade empresarial eficaz e que respondesse às questões de género

Para terminar o mês do Dia Internacional da Mulher, um grupo de 82 organizações da sociedade civil enviou uma carta à Comissão Europeia, ao Parlamento, e ao Conselho urgindo às instituições europeias que aproveitem esta oportunidade única e “combatam a desigualdade entre os sexos e a discriminação nas cadeias de valor globais”. Para o efeito, as organizações apresentaram a seguinte lista de alterações necessárias na Diretiva sobre o dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade:

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O Columbia Center on Sustainable Investment (CCSI) e a Advancing Land-based Investment Governance (ALIGN) publicaram 2 documents complementares  (um guia empresarual e uma publicação legal) sobre os riscos dos direitos humanos para as comunidades ligados à implantação de projetos eólicos e solares 

O Columbia Center on Sustainable investment (CCS) e a Advancing Land-based Investment Governance (ALIGN) publicaram dois importantes documentos sobre os riscos de direitos humanos para as comunidades ligados ao desenvolvimento de projetos eólicos e solares. O primeiro, um Guia de Negócios, surge no contexto das recentes alegações de impactos adversos dos direitos humanos na indústria das energias renováveis e, nomeadamente, ligados aos sectores eólico e solar.  O Guia é inspirado nos Princípios Orientadores das Nações Unidas para os Negócios e Direitos Humanos e visa fornecer recomendações práticas sobre como identificar, prevenir, mitigar, e dar conta dos impactos adversos dos direitos humanos. O segundo recurso, que serve de complemento ao primeiro, é uma guia de risco legal, fornecendo uma visão geral dos principais riscos legais decorrentes dos impactos dos direitos humanos relacionados com a comunidade a equipas jurídicas empresariais de empresas comerciais eólicas e solares

O Resource Centre on Business and Human Rights publica um relatório sobre as ações de devida diligência em metéria de direitos humanos (“DDMDH”) de 93 empresas que operam na Ucrânica e/ou na Rússia

O Resource Centre on Business and Human Rights convidou 273 empresas que operam e investem na Ucrânia e/ou Rússia a responderem a perguntas sobre os seus processos de DDMDH. 93 empresas responderam ao inquérito. A maioria dos inquiridos enumerou políticas gerais de direitos humanos, diretrizes e normas, ou enviou declarações gerais condenando a violência, expressando preocupações e partilhando informações sobre as suas doações em apoio à Ucrânia, enquanto 31 empresas forneceram respostas completas ou parciais às perguntas sobre os seus DDMDH em resposta à invasão russa, incluindo a Bosch, Clifford Chance, Credit Suisse, Shell, Siemens, Twitter, Uber e Unilever. Por exemplo, a Shell declarou estar empenhada em “pôr termo a todas as compras pontuais de petróleo bruto russo” e “retirar-se do seu envolvimento em todos os hidrocarbonetos russos, incluindo petróleo bruto, produtos petrolíferos, gás e gás natural liquefeito (GNL) de forma faseada”, observando simultaneamente que, no contexto da sua operação na Rússia, “…pode haver circunstâncias em que as nossas equipas não tenham outra escolha senão fornecer transporte militar”, por exemplo, se as tropas armadas exigissem combustível ou se existisse uma obrigação legal ao abrigo da lei marcial. A Uber tinha criado um comité algumas semanas antes da invasão, a fim de identificar riscos, tomar medidas de mitigação e planear uma potencial escalada. Para além disso, “A Uber começou a fazer contactos e consultas regulares com empregados, parceiros comerciais, e funcionários do governo local e nacional na Ucrânia para compreender melhor a situação de rápida evolução no terreno na Ucrânia e as necessidades prioritárias das nossas partes interessadas”. O inquérito completo e as respostas podem ser consultados aqui: https://www.business-humanrights.org/en/latest-news/russian-invasion-of-ukraine-what-companies-have-to-say-about-their-human-rights-due-diligence/.

A UN Global Compact Network UK fez um apelo urgente às empresas para agirem face à crise na Ucrânia, disponibilizando diretrizes e boas práticas

O UN Global Compact UK publicou um apelo urgente à ação empresarial no contexto da invasão russa da Ucrânia. Embora reconhecendo que o conflito está a causar perturbações económicas e a afetar as atividades das empresas em todo o lado devido ao aumento do custo da energia, do transporte e de certas mercadorias, o apelo refere-se a boas práticas de empresas como a Airbnb, Vodafone, Google; Warner Bros, Disney, Marvel, H&M, Jaguar Land Rover, Ikea, Space X’s Starlink , Predica Group, Grammarly, Lyft e Wix. As diretrizes para uma ação responsável podem ser resumidas em quatro ações:

  • Realização de uma devida diligência mais rigorosa em matéria de Direitos Humanos e Ambiente;
  • Apoio ao Flash Appeal para as pessoas da Ucrânia e ao Plano Regional de Resposta aos Refugiados;
  • Doação ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (UNHCR);
  • Apoio às empresas ucranianas e emprego de trabalhadores ucranianos.

A “Campanha do algodão” uretirou o seu apelo a um boicote global ao Uzbequistão após um relatório não ter encontrado provas de trabalho forçado imposto pelo governo central 

Em Março de 2022, a ” Campanha do Algodão”, uma coligação de ONGs, sindicatos, representantes da indústria e académicos, terminou o seu apelo contínuo a um boicote ao Uzbequistão, na sequência de um relatório publicado pelo Fórum Uzbeque para os Direitos Humanos que não encontrou provas de trabalho forçado imposto pelo governo em 2021. A campanha, que está em curso desde 2011, contou com o envolvimento de 331 marcas e retalhistas internacionais.

A decisão foi elogiada pela OIT que trabalha com o Uzbequistão desde 2013 no estabelecimento do diálogo social e de práticas de negociação coletiva e na reforma das práticas agrícolas e económicas no sector do algodão. Patricia Jurewicz, CEO da Responsible Sourcing Network e cofundadora da Campanha do Algodão, salientou que agora “caberá a cada empresa fazer as suas próprias avaliações de riscos e tomar as suas próprias decisões políticas e de aprovisionamento”, uma vez que o relatório ainda documentou episódios de coação e interferência das autoridades locais.

Um número crescente de empresas cortaram relações com a Rússia após a sua invasão na Ucrânia  

Após a invasão da Ucrânia pela Rússia a 24 de Fevereiro de 2022, mais de 300 empresas decidiram suspender as suas operações (no total ou em parte) na Rússia. Isto inclui empresas como a McDonald’s, Universal Music Group, PepsiCo, Adidas, Google, Mastercard e Visa, Volkswagen, Mercedes-Benz, etc. Outras empresas, como a Auchan, que até agora decidiram contra estas medidas, têm estado sob escrutínio crescente e têm sido lançados apelos a boicotes. Estas decisões levantam algumas questões importantes em termos de Empresas e Direitos Humanos e exigem o reforço do processo da devida diligência em matéria de direitos humanos em relação às áreas afectadas pelo conflito. O BIICL e o BHRRC publicaram importantes reflexões sobre os requisitos para uma saída responsável da Rússia. Além disso, a Yaroslav Mudryi NLU, em colaboração com o Instituto Polaco de Direitos Humanos e Negócios, organizou um webinar sobre conduta empresarial em tempos de guerra e o Essex Business and Human Rights Project e a Global Business & Human Rights Scholars Association organizou um webinar sobre Empresas e Direitos Humanos na Ucrânia (a gravação está disponível aqui). A NOVA BHRE está também a lançar um novo projecto de investigação sobre Devida Diligência Empresarial em áreas afectadas por conflitos, coordenado por Laura Íñigo Álvarez.

O Supremo Tribunal da República Democrática do Congo condenou a Panda International Congo Engineering a pagar a totalidade das despesas de saúde e a perda de salário a um trabalhador ferido de uma mina de cobalto

Em Agosto de 2021, um trabalhador de uma mina de cobalto e cobre foi ferido após um motor de camião ter caído na sua mão. A Panda International Congo Engineering, empregador, recusou-se a ajudar o trabalhador com os custos médicos, apesar de o incidente ter ocorrido no local de trabalho.

O Tribunal Superior de Kolwezi, República Democrática do Congo, ordenou à Panda International Congo Engineering que pagasse as despesas de saúde e os salários perdidos ao trabalhador ferido. Apesar do Código do Trabalho Congolês estipular que os custos de saúde associados aos acidentes de trabalho devem ser cobertos pelo empregador, raramente são tomadas medidas legais pelos trabalhadores por receio de perderem os seus empregos ou por falta de resultados. A decisão do Supremo Tribunal é agora um precedente importante sobre o assunto e sobre os direitos dos trabalhadores.

A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (“IACHR”) reconhecceu que as alterações climáticas são uma emergência para os Direitos Humanos e apelou aos Estados que tomassem medidas para limitar a emissão entropogénica de gases com efeito de estufa 

A IACHR adoptou a Resolução n.º 3/2021 “Emergência Climática: Âmbito das obrigações interamericanas em matéria de direitos humanos”. A Comissão recordou que “as alterações climáticas afectam directamente o direito a um ambiente saudável, que foi reconhecido como um direito humano autónomo e justiçável pela jurisprudência dos órgãos do Sistema Interamericano dos Direitos do Homem”. Sublinhou também que as alterações climáticas são uma das maiores ameaças ao pleno gozo e exercício dos direitos humanos das gerações presentes e futuras e à saúde dos ecossistemas e de todas as espécies que habitam o planeta.

A Resolução foi adoptada após a IACHR ter recebido um mandato da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos e tinha como objectivo “sistematizar as obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos no contexto da crise climática, a fim de que tomassem decisões políticas públicas sob uma abordagem baseada nos direitos”.

O Supremo Tribunal Mexicano ordenou o cancelamento das concessões mineiras na Tecoltemi, pondo fim a duas décadas de oposição por parte da comunidade

A comunidade Nahua na Tecoltemi, representada por diferentes organizações, ganhou no mês passado um processo contra a Secretaria da Economia que pôs fim a duas controversas concessões mineiras aos canadianos Almaden Minerals.  A área devia ser explorada durante 50 anos pelos seus 7 milhões de gramas de ouro e 1,4 mil milhões de gramas de prata.

A decisão foi fundamentada na falta de consulta à comunidade indígena. De facto, o direito da comunidade indígena à consulta prévia não é apenas uma obrigação ao abrigo da Convenção 169 da OIT, da qual o México é parte, como está também consagrado na Constituição do país.