2021

SETEMBRO

FOI PUBLICADA PELO GOVERNO ALEMÃO UMA NOVA DIRETRIZ SOBRE A AQUISIÇÃO DE TÊXTEIS SUSTENTÁVEIS

O governo alemão publicou um “Guia para Aquisições Têxteis Sustentáveis da Administração Federal” (em alemão), um esforço para alcançar o objetivo estabelecido no seu plano de ação para a sustentabilidade de ter 50% das compras públicas de têxteis feitas de acordo com critérios sustentáveis. As diretrizes abrangem todo o processo de produção de têxteis e toda a cadeia de abastecimento. Embora o guia seja dirigido a quatro grandes agências federais de aprovisionamento, também fornece orientações para estados e municípios federais.

A COMISSÃO EUROPEIA PROPÔS UMA PROIBIÇÃO DOS PRODUTOS FABRICADOS COM TRABALHO FORÇADO

A Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou que a UE irá propor uma proibição dos produtos fabricados com trabalho forçado. Na sua declaração afirmou que “Fazer negócios em todo o mundo é bom, o comércio global em todo o mundo é bom e necessário, mas isto nunca, jamais poderá ser feito à custa da liberdade e dignidade das pessoas“.

A CLASSIFICAÇÃO DA COMISSÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS QUE CONTRIBUEM PARA A ATENUAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS FOI ACEITE PELO PARLAMENTO EUROPEU

O Regulamento da Taxonomia da União Europeia adota uma estratégia de financiamento sustentável cujo principal objetivo é redirecionar o fluxo de financiamento para atividades amigas do ambiente. Em setembro de 2021, os deputados do Parlamento Europeu abraçaram a classificação proposta pela Comissão que detalhava as atividades económicas adequadas para minimizar as alterações climáticas. O Ato Delegado pretende funcionar como “critério de rastreio” para analisar quais as atividades económicas que contribuem para a mitigação das alterações climáticas ou que não causam danos aos objetivos ambientais estabelecidos.

O TRIBUNAL DE CASSAÇÃO FRANCÊS INVERTEU A DECISÃO DE UM TRIBUNAL INFERIOR E AFIRMOU QUE A EMPRESA LAFARGE PODERIA SER ACUSADA DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE

Em 2016, onze antigos funcionários sírios, juntamente com o ECCHR (Centro Europeu para os Direitos Constitucionais e Humanos) e a Sherpa (uma ONG francesa) apresentaram queixa criminal contra a Lafarge (uma empresa de cimento francesa). A empresa é acusada de ter adquirido mercadorias e efetuado pagamentos ao Estado Islâmico (EI) e a outros grupos armados, a fim de manter a sua fábrica de cimento síria em funcionamento entre 2012 e 2014. Alega-se que estes acordos, cujo valor foi estimado em 13 milhões de euros, proporcionaram financiamento ao EI que se traduziu em cumplicidade em crimes contra a humanidade. Em 2019, o Tribunal de Recurso de Paris tinha indeferido as acusações contra a Lafarge por cumplicidade em crimes contra a humanidade. Em setembro de 2021, o Supremo Tribunal francês anulou esta decisão e afirmou que Lafarge poderia ser acusada por crimes contra a humanidade.

AGOSTO

FOI PUBLICADO A TERCEIRA REVISÃO DO PROETO DO TRATADO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE NEGÓCIOS E DIREITOS HUMANOS

Em 2014, o Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou uma resolução redigida pelo Equador e pela América do Sul, estabelecendo um grupo de trabalho intergovernamental de composição aberta com o mandato de elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regular, no direito internacional dos direitos humanos, as atividades de empresas transnacionais e outras empresas comerciais. Desde então, várias versões dos instrumentos foram divulgadas e várias sessões de negociações tiveram lugar. A última versão (a terceira revisão) do projeto de tratado foi realçada a 17 de agosto de 2021.

O IPCC PUBLICOU O SEU SEXTO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO SOBRE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

A 9 de Agosto de 2021, o Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (IPCC) divulgou o seu relatório – Alterações Climáticas 2021: A Base das Ciências Físicas. As suas principais conclusões incluem o seguinte:

-O aumento de 1,5°C no clima temperado global é suscetível de ser atingido antes de 2040.

-As alterações climáticas estão a intensificar o ciclo da água, afetando os padrões de precipitação, e a derreter os glaciares, as placas de gelo e as coberturas de neve.

-Observaremos a subida contínua do nível do mar, ao longo do século XXI.

-A ocorrência de fenómenos climáticos extremos é esperado que aumente nos próximos anos.

-A prevenção do aumento de 1,5°C ainda é possível, mas exigiria reduções imediatas e em grande escala das emissões de gases com efeito de estufa de 50% até 2030 e de 100% até 2050.

Este relatório é o primeiro a apresentar o Sexto Relatório de Avaliação, que será concluído em 2022.

JULHO

O PARLAMENTO FRANCÊS ADOTOU A LEI DO CLIMA E RESILIÊNCIA

No dia 20 de julho, o Parlamento francês adotou um projeto de lei climática de grande alcance que terá impacto nas empresas, transportes, indústrias alimentares e outros intervenientes. Algumas das medidas incluem:

-Eliminação progressiva da publicidade à energia de combustíveis fósseis.

-Proibição, a partir de 2025, das embalagens alimentares de utilização única feitas de poliestireno.

-Proibição de voos domésticos, que não liguem voos internacionais, no caso de viagens que possam ser feitas por comboio em menos de duas horas e media.

-Criação de um “rótulo ambiental” obrigatório para bens e serviços, que visa informar os consumidores sobre a pegada ambiental das suas compras.

-Criação do crime de ecocídio.

O governo francês anunciou que esta legislação ajudará a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na ordem dos 40% até 2030 (em comparação com os níveis de 1990).

A COMISSÃO EUROPEIA ADOTOU MEDIDAS DECISIVAS NO SENTIDO DE UMA ECONOMIA MAIS SUSTENTÁVEL

A Comissão Europeia (CE) adotou, no dia 6 de julho, medidas importantes com impacto sobre as finanças sustentáveis. Em primeiro lugar, a CE adotou uma Estratégia de Financiamento Sustentável Renovada, que é um pacote de medidas destinadas a melhorar o fluxo de dinheiro para financiar e apoiar a transição para uma economia sustentável na UE. Em segundo lugar, adotou uma proposta legislativa para uma norma europeia de obrigações verdes (EUGBS), que é uma norma voluntária para o mercado das obrigações verdes. A proposta de regulamento estabelecerá uma norma para as empresas e autoridades públicas sobre como podem utilizar as obrigações verdes para financiar investimentos, cumprindo ao mesmo tempo os requisitos de sustentabilidade. Em terceiro lugar, adotou um Regulamento Delegado que complementa o Artigo 8º do Regulamento (UE) 2020/852 (Regulamento da Taxonomia). A Lei Delegada determina o conteúdo, a metodologia e a forma como a informação divulgada deve ser apresentada pelas empresas financeiras e não financeiras, relativamente à parte das atividades económicas ambientalmente sustentáveis nos seus negócios, investimentos, ou atividades de empréstimo. A Lei será sujeita ao escrutínio do Parlamento Europeu e do Conselho por um período de quatro meses (que pode ser prolongado por mais dois meses) e, se não forem levantadas objeções, será publicada e entrará em vigor 20 dias após a sua entrada em vigor.

JUNHO

A ALEMANHA ADOTA A LEI DE DEVIDA DILIGÊNCIA NAS CADEIAS DE ABASTECIMENTO

A 11 de junho de 2021, o parlamento alemão adotou a Lei de Devida Diligência nas Cadeias de Abastecimento que exige que as grandes empresas alemãs exerçam devida diligência em relação a uma lista definida de direitos humanos e a certas normas ambientais nas suas próprias operações e nas atividades dos fornecedores “diretos”. No que diz respeito a fornecedores “indiretos”, a obrigação de devida diligência só existe na medida em que a empresa obtenha “conhecimento fundamentado” de uma possível violação ou esta seja suscitada por outras circunstâncias. Em termos de aplicação, a lei prevê que o Gabinete Federal Alemão para os Assuntos Económicos e Controlo das Exportações é responsável pela aplicação da lei. As autoridades públicas podem investigar casos de incumprimento e emitir multas.

O PARLAMENTO NORUEGUÊS ADOTOU A LEI DA TRANSPARÊNCIA

A 10 de junho de 2021, a Noruega adotou uma lei relativa à transparência e ao trabalho das empresas em matéria de direitos humanos fundamentais e trabalho decente (“lei da transparência”), que deverá entrar em vigor em janeiro de 2022 (2). A lei cria um dever empresarial para as grandes e médias empresas domiciliadas na Noruega, bem como para as empresas estrangeiras que vendem produtos e serviços na Noruega, de realizar devida diligência em relação aos direitos humanos e ao trabalho decente ao longo de toda a sua cadeia de fornecimento, e de fornecer ou cooperar para assegurar a reparação. A lei também exige que as empresas reportem o seu exercício de devida diligência e concede a qualquer parte interessada o direito de solicitar informações às empresas a este respeito (um “direito à informação”).Quanto à aplicação da lei, esta prevê que a autoridade norueguesa do consumidor seja responsável pelo controlo do cumprimento da lei e pela prestação de orientação às empresas, podendo emitir injunções e impor multas em caso de incumprimento.

(2) Lei relativa à transparência e ao trabalho das empresas em matéria de direitos humanos fundamentais e trabalho decente (também conhecida como “Lei da Transparência”), Proposta 150 L (2020-2021), disponível (em norueguês) em: https://www.regjeringen.no/contentassets/c33c3faf340441faa7388331a735f9d9/no/pdfs/prp202020210150000dddpdfs.pdf

O SUPREMO TRIBUNAL DOS EUA DECIDE A FAVOR DA NESTLÉ E DA CARGILL NO CASO DE ESCRAVATURA INFANTIL

O processo tinha sido instaurado ao abrigo do Alien Tort Statute (ATS) – um estatuto do século XVIII que prevê a jurisdição dos tribunais federais dos EUA para julgar queixas contra réus não americanos – por seis nacionais do Mali contra a Cargill Inc e a Nestlé SA por afirmações de que foram traficados como escravos infantis para a Costa do Marfim e forçados a trabalhar em explorações de cacau. A 17 de junho de 2021, o Supremo Tribunal reverteu a decisão do Tribunal de Recurso da 9ª Circunscrição – que tinha permitido o prosseguimento da ação – e rejeitou a ação alegando que quase toda a conduta tinha tido lugar fora dos EUA e que não havia base para tal aplicação extraterritorial do ATS.

A LEI EUROPEIA DO CLIMA FOI APROVADA

A 24 de junho de 2021, o Conselho Europeu aprovou a Lei Europeia do Clima, que visa consagrar na lei o objetivo estabelecido no Pacto Ecológico Europeu para alcançar a neutralidade climática até 2050. A Lei do Clima exige que as instituições da UE e os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para cumprir a meta de zero emissões de gases com efeito de estufa até 2050, e inclui medidas para acompanhar os progressos e ajustar as ações, bem como uma revisão dos progressos de 5 em 5 anos.

MAIO

ESPANHA APROVA UMA LEI CLIMÁTICA

A 15 de maio de 2021, o Parlamento espanhol aprovou uma Lei Climática que pretende estabelecer metas e objetivos climáticos para o futuro de Espanha. Estabelece compromissos ambiciosos como:

– Um objetivo de gerar 74% da eletricidade do país com energias renováveis, até 2030;
– O fim da produção de combustíveis fósseis em Espanha, até 31 de dezembro de 2042;
– A proibição da técnica de fracturação hidráulica (fracking) e também da mineração radioativa, como o urânio;
– A proibição de novas explorações e produção de carvão, gás e petróleo; e,
– Uma proibição de venda de veículos que utilizem combustíveis fósseis, até 2040.

TRIBUNAL DISTRITAL DOS EUA JULGOU A FAVOR DE 7 EX-TRABALHADORES DA IPI

Nos EUA, a juíza presidente Ramona V. Manglona decidiu a favor de 7 trabalhadores chineses de construção civil no projeto de casino-resort da Imperial Pacific International (IPI), em Saipan, e atribuiu-lhes 5,91 milhões de dólares em relação a alegações de trabalho forçado e tráfico de seres humanos por antigos empreiteiros e subempreiteiros da IPI.

O TRIBUNAL DISTRITAL DA HAIA DECIDIU QUE A SHELL DEVE REDUZIR AS SUAS EMISSÕES DE CO2

A 26 de Maio de 2021, o Tribunal Distrital da Haia ordenou à Royal Dutch Shell (RDS) que reduzisse as suas emissões de CO2 em 45% relativamente aos níveis de 2019, nas suas operações globais (incluindo clientes e fornecedores) até ao final de 2030. O caso tinha sido instaurado em 2019 pela Friends of the Earth Netherlands (Milieudefensie), mais de 17.000 co-requerentes e seis outras ONGs. O Tribunal considerou que as emissões de CO2 representam uma ameaça para os direitos humanos, especialmente o direito à vida e o direito ao respeito pela vida familiar. O tribunal considerou que a RDS, como empresa-mãe que estabelece a política empresarial para o grupo Shell, tem uma obrigação legal que deriva de um “padrão de cuidado não escrito” ao abrigo da lei de responsabilidade civil holandesa de “contribuir para a prevenção de alterações climáticas perigosas através da política empresarial que determina para o grupo Shell”. O tribunal fez uma referência explícita a instrumentos jurídicos de soft law que tinham sido subscritos pela RDS, tais como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais, um instrumento jurídico de soft law “universalmente subscrito” e “autoritário” idóneo como diretrizes na interpretação do padrão de cuidado não escrito, independentemente de a RDS se ter ou não comprometido com as UNGPs.

ABRIL

PROPOSTA LEGISLATIVA DE UMA DIRETIVA SOBRE O REPORTE DE SUSTENTABILIDADE CORPORATIVO

A 21 de Abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa para uma Diretiva sobre o Reporte de Sustentabilidade Corporativo (CSRD), com o objetivo de alterar quatro diplomas legislativos existentes: a Diretiva sobre a divulgação de informações não financeiras (NFRD), a Audit Directive e a Audit Regulation, bem como a Transparency Directive. A proposta introduz alterações significativas à NFRD, que incluem, entre outras:

– O alargamento do âmbito de aplicação da NFRD: embora a NFRD fosse aplicável a grandes “entidades de interesse público” (ou seja, empresas cotadas, bancos e companhias de seguros) com mais de 500 empregados, a proposta procura alargar o âmbito de aplicação de modo a incluir todas as grandes empresas (1) , bem como todas as empresas cotadas em bolsa, com exceção das microempresas cotadas;

– A introdução de um requisito geral de auditoria a nível da UE para os relatórios de sustentabilidade;

– A inclusão de novos requisitos para os relatórios de sustentabilidade; e,

– A obrigação para as empresas de identificarem digitalmente a informação de sustentabilidade reportada.

(1) Definidas como empresas que têm, à data do balanço, mais de 250 trabalhadores em média durante o exercício financeiro, que tenham um volume de negócios superior a 40€M ou um valor de ativos totais superior a 20€M.

NOVA LEI SOBRE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS ACORDO PROVISÓRIO SOBRE A LEI CLIMÁTICA EUROPEIA

O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu apresentaram um acordo provisório sobre o Direito Climático Europeu. Esta regulamentação faz parte do Pacto Ecológico Europeu e representa um compromisso profundo para alcançar, até 2050, a neutralidade climática. Prevê, inter alia:

– Um objetivo climático para 2030: redução de pelo menos 55% nas emissões líquidas de gases com efeito de estufa, em comparação com 1990;
– Um compromisso de preparar, com os diferentes sectores da economia, planos sectoriais específicos para prosseguir a neutralidade climática;
– Disposições orientadas para a adaptação às alterações climáticas; e
– Políticas coerentes e eficientes na União Europeia que têm como objetivo a neutralidade climática.

MARÇO

UM TRIBUNAL INGLÊS DECIDIU QUE UMA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO PODE SER PROCESSADA PELA MORTE DE UM TRABALHADOR NO BANGLADESH

O caso tinha sido apresentado no Reino Unido contra a companhia de navegação britânica, Maran, que tinha agido como agente para vender um navio obsoleto a um “comprador de demolição” que, por sua vez, o tinha transportado para um estaleiro de demolição no Bangladesh para efetuar a demolição do navio, apesar da preocupação internacional relativamente às perigosas práticas de trabalho nos estaleiros de demolição do Bangladesh que foram levantadas ao longo dos últimos anos. No processo de demolição do navio, o trabalhador caiu para a sua morte e a sua viúva intentou uma ação contra a empresa Maran nos tribunais ingleses por negligência e enriquecimento sem causa. A 10 de Março de 2021, um Tribunal de Recurso inglês declarou que a empresa podia ser considerada como tendo um dever de cuidado para com o trabalhador que demolia o navio, com base no facto de o ter conscientemente exposto a perigos significativos.

O PARLAMENTO EUROPEU ADOTOU UMA RESOLUÇÃO SOBRE A DEVIDA DILIGÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS

A 10 de março de 2021, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução com recomendações à Comissão sobre a devida diligência e responsabilidade das empresas, que contém um projeto de diretiva. O projeto de diretiva prevê que os Estados-Membros estabeleçam regras para assegurar que as empresas efetuem a devida diligência no que respeita aos impactos negativos potenciais ou reais sobre os direitos humanos, o ambiente e a boa governação nas suas operações e em toda a sua cadeia de valor. Em termos de âmbito de aplicação, abrangeria grandes empresas domiciliadas na UE, pequenas e médias empresas cotadas em bolsa e PMEs que operam em sectores de alto risco, bem como empresas não domiciliadas na UE que vendem bens ou prestam serviços no mercado interno. O projeto prevê um mecanismo de execução pública através de uma autoridade nacional competente responsável pela supervisão da aplicação da diretiva, bem como um mecanismo de responsabilidade civil por danos causados ou para os quais tenham contribuído atos ou omissões de uma empresa sujeita à diretiva ou de outra entidade sob o seu controlo.

NOVA LEI SOBRE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS RESPONSÁVEIS E SUSTENTÁVEIS ESTÁ A SER CONSIDERADA NOS PAÍSES BAIXOS

Em março de 2021, quatro partidos políticos holandeses submeteram um projeto de lei sobre negócios internacionais responsáveis e sustentáveis ao Parlamento holandês. O projeto de lei impõe um dever de cuidado a todas as empresas registadas nos Países Baixos ou que vendam bens ou prestem serviços ao mercado holandês, a fim de prevenir impactos negativos nos direitos humanos e no ambiente decorrentes das suas atividades e cadeias de valor. Impõe também às grandes empresas obrigações de devida diligência em matéria de direitos humanos e ambiente. Em termos de aplicação, prevê um regulador público que pode emitir instruções vinculativas e sanções financeiras em caso de incumprimento.

FEVEREIRO

O SUPREMO TRIBUNAL DO REINO UNIDO ALEGA QUE OS AGRICULTORES NIGERIANOS PODEM INTENTAR AÇÕES CONTRA A EMPRESA SHELL NOS TRIBUNAIS INGLESES

A 12 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal do Reino Unido declarou que o processo instaurado no Reino Unido por cerca de 42.500 residentes nigerianos contra a empresa-mãe Royal Dutch Shell e a sua subsidiária nigeriana, SPDC, poderia prosseguir nos tribunais ingleses. O tribunal reafirmou, na sequência da decisão do caso Vedanta, que uma empresa-mãe pode incorrer num dever de cuidado em relação às atividades de uma subsidiária em determinadas situações.

O SUPREMO TRIBUNAL DO REINO UNIDO DECIDIU QUE OS CONDUTORES DE UBER SÃO TRABALHADORES

A 19 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu por unanimidade que os condutores da Uber devem ser classificados como “trabalhadores” e não como independentes ao abrigo da legislação laboral, o que significa que terão agora direito aos direitos dos trabalhadores correspondentes, tais como o salário mínimo e o subsídio de férias.

JANEIRO

A EMPRESA VEDANTA RESOURCES CHEGOU A ACORDO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NOS TRIBUNAIS INGLESES POR ALDEÕES ZAMBIANOS SOBRE A ALEGADA POLUIÇÃO CAUSADA PELAS MINAS DE COBRE

Neste caso, mais de 1.800 aldeões zambianos tinham apresentado uma queixa contra a empresa-mãe britânica, Vedanta, e a sua subsidiária zambiana, KCM, com base na alegada poluição resultante de descargas de efluentes da mina de cobre Nchanga na Zâmbia, possuída e explorada pela KCM. Em abril de 2019, o Supremo Tribunal do Reino Unido tinha permitido que as queixas prosseguissem e afirmado que uma empresa-mãe poderia incorrer num dever de cuidado relativamente às atividades de uma filial em determinadas situações.

UM TRIBUNAL HOLANDÊS ORDENOU À EMPRESA SHELL NIGERIA QUE COMPENSASSE OS AGRICULTORES NIGERIANOS

Neste caso, foram instaurados diferentes processos contra a empresa-mãe royal dutch shell (rds) e a sua subsidiária nigeriana, SPDC, por 4 agricultores nigerianos nos Países Baixos, com base nos danos ambientais alegadamente causados por fugas de petróleo de oleodutos e infraestruturas associadas operadas pela SPDC. A 29 de janeiro de 2021, o Tribunal de Recurso de Haia proferiu três acórdãos declarando a SPDC responsável pelos derrames de petróleo nas aldeias de Oruma e Goi (Nigéria). O tribunal declarou que a Shell não podia provar, para além de qualquer dúvida razoável, que as fugas resultaram de sabotagem. O tribunal também considerou que a RDS tem um dever de cuidado para com as comunidades nas proximidades do oleoduto para assegurar a instalação de um sistema de deteção de fugas e ordenou à empresa que assegurasse que o oleoduto de Oruma estivesse equipado com um.