The NOVA BHRE Blog

Em 25 de junho de 2026, o Tribunal Judiciário de Paris proferiu a primeira decisão de mérito a aplicar expressamente a Lei Francesa sobre o Dever de Vigilância aos riscos climáticos. Em um contexto de enfraquecimento do quadro europeu de sustentabilidade após as alterações e propostas de simplificação introduzidas pelo pacote Omnibus, a decisão esclareceu a relevância das emissões de escopo 3 no âmbito das obrigações decorrentes da Lei Francesa sobre o dever de vigilância, reconhecendo a centralidade dos riscos climáticos na lei, enquanto mantendo limites importantes à intervenção judicial.

Human rights and environmental due diligence is increasingly being implemented through contractual requirements placed on suppliers. This post explores how such approaches affect administrative burdens across supply chains in light of recent developments of the CSDDD and related European regulatory frameworks. It also discusses alternative contracting models designed to support more effective management of human rights and environmental risks.

A Diretiva 2024/1760, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, também conhecida como CS3D, entrou em vigor em 25 de julho de 2024, constituindo o primeiro ato legislativo da UE com uma dimensão particularmente significativa quanto à necessidade de se estabelecer uma conduta empresarial responsável em todas as cadeias de valor.

The Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) published a new guidance on 19 February 2026, titled ‘OECD Due Diligence Guidance for Responsible AI’. The guidance intends to serve as an assistance to enterprises in implementing the OECD Guidelines for Multinational Enterprises on Responsible Business Conduct (MNE Guidelines), and the Recommendation of the Council on Artificial Intelligence, better known as the AI Principles.