ūüáĶūüáĻ Julgamento hist√≥rico: Milieudefensie et al. v Royal Dutch Shell

Sobre a autora: Sara Pacheco é licenciada em Direito pela NOVA School of Law e Assistente de Investigação no NOVA Centre on Business, Human Rights and the Environment. No passado, colaborou com a Agência Portuguesa do Ambiente no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. As suas maiores áreas de interesse são os Direitos Humanos e a Sustentabilidade.

 

Fez na passada semana um ano desde que o Tribunal Distrital da Haia ordenou √† Royal Dutch Shell Plc (RDS) que reduzisse as emiss√Ķes de di√≥xido de carbono do grupo Shell em 45% (face aos n√≠veis praticados em 2019) at√© 2030[1]¬†, num caso hist√≥rico que colocou v√°rias associa√ß√Ķes ativistas de defesa do ambiente contra a RDS, a sociedade m√£e do grupo Shell e¬†shareholder¬†de mais de 1110 empresas estabelecidas em 160 pa√≠ses. As associa√ß√Ķes apresentaram este caso por conta de 17 379 cidad√£os dos Pa√≠ses Baixos que consideram que a Shell amea√ßa os seus direitos humanos (nomeadamente, o direito a um ambiente saud√°vel) ao contribuir para o aquecimento global.

Como sociedade m√£e, a RDS √© respons√°vel por determinar a pol√≠tica comercial geral do grupo Shell, que √© implementada pelas v√°rias empresas do grupo. Tamb√©m √© respons√°vel¬† por reportar todas as suas emiss√Ķes ‚Äď sejam elas emiss√Ķes diretas de fontes detidas ou controladas, no todo ou em parte (√Ęmbito 1), emiss√Ķes indiretas de fontes terceiras de onde compra mat√©rias primas, eletricidade, vapor ou aquecimento para as suas opera√ß√Ķes (√Ęmbito 2) ou outras emiss√Ķes indiretas resultantes de atividades da organiza√ß√£o, mas que ocorrem a partir de fontes pertencentes ou controladas por terceiros, tais como consumidores ou outras organiza√ß√Ķes (√Ęmbito 3) ‚Äď e realizar a supervis√£o da gest√£o de riscos relacionados com as altera√ß√Ķes clim√°ticas, a curto, m√©dio e longo prazo[2].

Infelizmente, n√£o √© novidade que existe uma clara liga√ß√£o entre o aquecimento global e as emiss√Ķes antropog√©nicas de gases com efeito de estufa, sobretudo por parte do setor dos combust√≠veis f√≥sseis. J√° desde o in√≠cio da Revolu√ß√£o Industrial que a humanidade tem massificado o uso de energia, primariamente produzida atrav√©s da queima de combust√≠veis f√≥sseis (carv√£o, petr√≥leo e g√°s), o que conduz √† liberta√ß√£o de grandes quantidades de gases com efeito de estufa que n√£o s√£o totalmente absorvidas pelos ecossistemas das florestas e dos oceanos[3]. O grupo Shell, enquanto l√≠der do mercado petrol√≠fero, √© associado a emiss√Ķes de centenas de milhares de toneladas de di√≥xido de carbono por ano, que excedem as emiss√Ķes de v√°rios pa√≠ses, incluindo as dos Pa√≠ses Baixos[4].Nesse sentido, no presente caso procurava determinar-se a exist√™ncia de uma obriga√ß√£o de redu√ß√£o de todas as emiss√Ķes (√Ęmbitos 1, 2 e 3) por parte da RDS.

O Tribunal baseou a sua decis√£o de condena√ß√£o no dever de cuidado t√°cito da RDS para com os atuais e futuros residentes holandeses, constante da Sec√ß√£o 162 do Livro 6 do C√≥digo Civil dos Pa√≠ses Baixos, do qual decorre que agir contra o que √© geralmente expect√°vel de acordo com a lei n√£o escrita √© ilegal. Este dever de cuidado foi interpretado de acordo com 14 fatores[5], bem como com os Objetivos do Desenvolvimento Sustent√°vel das Na√ß√Ķes Unidas, os objetivos de temperatura global estabelecidos no Acordo de Paris (limitar o aumento de temperatura a 1.5¬ļC acima dos n√≠veis pr√©-industriais) com base na ci√™ncia dispon√≠vel sobre as altera√ß√Ķes clim√°ticas perigosas[6], e o consenso internacional generalizado de que as empresas devem respeitar os direitos humanos, que surge dos¬†United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights[7],¬†do¬†UN Global Compact e das¬†OECD Guidelines for Multinational Enterprises[8], instrumentos adotados pela RDS[9].

O primeiro argumento apresentado pelas associa√ß√Ķes foi que o aquecimento global, para o qual a RDS contribuiu, teve consequ√™ncias s√©rias e irrevers√≠veis nos Pa√≠ses Baixos e na regi√£o Wadden, tanto a n√≠vel da sa√ļde dos seus habitantes (devido √† deteriora√ß√£o da qualidade do ar e ao aumento de doen√ßas infecciosas, doen√ßas transmitidas por bact√©rias na √°gua e nos alimentos e exposi√ß√£o √† radia√ß√£o ultravioleta), como das varia√ß√Ķes no n√≠vel de √°gua, da deteriora√ß√£o da sua qualidade e da sua saliniza√ß√£o. A este respeito, importa referir que o aumento de temperatura nos Pa√≠ses Baixos (de aproximadamente 1.7¬ļC acima da temperatura pr√©-industrial) tem sido quase duas vezes mais r√°pido do que a m√©dia global (cujo aumento √© de 0.8¬ļC acima da temperatura pr√©-industrial)[10].

As associa√ß√Ķes evocaram ainda o direito √† vida e o direito ao respeito pela vida privada e familiar dos holandeses e dos habitantes da regi√£o Wadden, consagrados nos artigos 2¬ļ e 8¬ļ da Conven√ß√£o Europeia dos Direitos do Homem e nos artigos 6¬ļ e 17¬ļ do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol√≠ticos (PIDCP). Apesar de estes instrumentos se aplicarem √†s rela√ß√Ķes entre Estados e cidad√£os e n√£o poderem ser diretamente invocados, o Tribunal considerou que o valor intr√≠nseco dos direitos humanos na sociedade leva a que possam ser usados como refer√™ncia na interpreta√ß√£o do dever de cuidado da RDS[11]. Tamb√©m da decis√£o Urgenda se pode retirar que estes artigos oferecem prote√ß√£o contra as consequ√™ncias de altera√ß√Ķes clim√°ticas perigosas causadas por emiss√Ķes de di√≥xido de carbono[12]. O Conselho das Na√ß√Ķes Unidas para os Direitos Humanos, que se pronuncia sobre viola√ß√Ķes do PIDCP, determinou o mesmo relativamente aos artigos 6¬ļ e 17¬ļ[13], considerando que a degrada√ß√£o ambiental e o desenvolvimento n√£o sustent√°vel constituem amea√ßas prementes na capacidade das gera√ß√Ķes presentes e futuras aproveitarem o seu direito √† vida[14].

Na sua decis√£o, o Tribunal atentou ao papel dos combust√≠veis f√≥sseis na satisfa√ß√£o da procura mundial de energia, admitindo que estes n√£o podem ser dispensados no atual estado de progresso tecnol√≥gico, tal como reconhecido pelo Painel Intergovernamental sobre Mudan√ßas Clim√°ticas e pela Ag√™ncia Internacional de Energia, e que a redu√ß√£o mundial das emiss√Ķes de di√≥xido de carbono exige mudan√ßas complexas, globais e dif√≠ceis de prever na sociedade e na economia, nomeadamente, nos padr√Ķes de consumo[15]. Nesse sentido, aceitou o argumento da RDS de que a transi√ß√£o de energia requerida para atingir a redu√ß√£o global de emiss√Ķes requer um esfor√ßo concertado da sociedade num todo[16], uma vez que tanto a procura como a oferta de energia t√™m de se modificar em conjunto e que as emiss√Ķes de gases com efeito de estufa em qualquer parte do mundo tamb√©m contribuem para os danos ambientais iminentes nos Pa√≠ses Baixos e na regi√£o de Wadden.

Contudo, com base no amplo consenso internacional de que todas as empresas devem trabalhar independentemente para ter emiss√Ķes l√≠quidas zero at√© 2050, de modo a que, coletivamente, possamos atingir os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris[17], foi considerado evidente que a RDS deve fazer mais do que monitorizar os desenvolvimentos na sociedade quanto √† transi√ß√£o energ√©tica e cumprir os regulamentos nos pa√≠ses onde o grupo Shell opera. Nesse sentido, o argumento da RDS de que as entidades privadas n√£o podem tomar quaisquer medidas para acelerar essa transi√ß√£o at√© que os Estados determinem molduras legais e pol√≠ticas p√ļblicas relativas a esse t√≥pico foi rejeitado[18].

O Tribunal frisou ainda que o facto da RDS n√£o ser a √ļnica parte respons√°vel por combater as altera√ß√Ķes clim√°ticas perigosas n√£o a absolve da responsabilidade individual de fazer a sua contribui√ß√£o relativamente √†s emiss√Ķes significativas do grupo Shell, que pode controlar e influenciar[19]. Reconheceu-lhe dois tipos de obriga√ß√Ķes: uma obriga√ß√£o de resultados no que respeita √†s emiss√Ķes de √Ęmbito 1 e 2 e uma obriga√ß√£o significativa de melhores esfor√ßos no que respeita √†s emiss√Ķes de √Ęmbito 3. Esta subdivis√£o demonstra claramente que a solu√ß√£o para o problema n√£o √© apenas transmitida √† RDS, embora esta deva tomar as medidas necess√°rias para remover ou prevenir riscos graves resultantes das emiss√Ķes de di√≥xido de carbono por si geradas, e usar a sua influ√™ncia para limitar ao m√°ximo quaisquer consequ√™ncias duradouras[20], por exemplo, renunciando a novos investimentos na extrac√ß√£o de combust√≠veis f√≥sseis e alterando o pacote energ√©tico oferecido pelo grupo Shell.

Seguindo este racioc√≠nio, o Tribunal concluiu que a RDS tem, efetivamente, uma obriga√ß√£o de reduzir em 45% os seus n√≠veis de emiss√Ķes l√≠quidas (face aos n√≠veis praticados em 2019) at√© 2030[21]. Esta obriga√ß√£o reporta-se ao volume anual agregado de todas as emiss√Ķes de di√≥xido de carbono do grupo Shell, de √Ęmbitos 1, 2 e 3, dado ser internacionalmente reconhecido que as empresas tamb√©m s√£o respons√°veis pelas emiss√Ķes de √Ęmbito 3, especialmente quando estas constituem a maioria das emiss√Ķes da empresa. No caso do grupo Shell, aproximadamente 85% das emiss√Ķes caem neste √Ęmbito[22]. Note-se que a RDS n√£o viu reconhecida uma obriga√ß√£o adicional no que toca √† parte das emiss√Ķes decorrentes de atividades do grupo Shell j√° abrangidas pelo Regime de Com√©rcio de Licen√ßas de Emiss√£o (RCLE)[23].

A condena√ß√£o consubstancia uma redu√ß√£o muito mais abrupta do que o anterior objetivo a longo prazo da RDS contido no seu¬†Net Carbon Footprint Ambition, divulgado em dezembro de 2017, que consistia numa redu√ß√£o das emiss√Ķes de √Ęmbitos 1, 2 e 3, em 20% em 2035, e 50% em 2050. Inclusive, as ambi√ß√Ķes e investimentos planeados para novas explora√ß√Ķes do grupo Shell tornaram-se incompat√≠veis com a obriga√ß√£o de redu√ß√£o da RDS reconhecida pelo Tribunal[24].

Deste modo, a RDS ter√° de alterar significativamente a pol√≠tica corporativa do grupo Shell, independentemente dos resultados que isso possa ter no seu crescimento ou rentabilidade, o que levar√° a que o equivalente a 740 milh√Ķes de toneladas por ano de di√≥xido de carbono sejam eliminadas at√© ao final desta d√©cada[25]. No entanto, ser√° desafiante avaliar a aplica√ß√£o desta decis√£o, uma vez que o Tribunal apenas atribuiu uma meta e n√£o um plano de refer√™ncia. Nesse sentido, as associa√ß√Ķes podem voltar a tribunal e demandar san√ß√Ķes pecuni√°rias compuls√≥rias se essa meta n√£o for atingida at√© 2030.

Este √© j√° o segundo caso de refer√™ncia em mat√©ria clim√°tica que teve lugar nos Pa√≠ses Baixos, seguindo o caso Urgenda. Embora seja uma decis√£o nacional holandesa e o sistema legal holand√™s providencie mais espa√ßo livre para o decisor interpretar regras n√£o-escritas do que outros sistemas legais europeus, esta √© plaus√≠vel de influenciar decis√Ķes futuras fora dos Pa√≠ses Baixos, dado tratar-se da primeira imposi√ß√£o de uma obriga√ß√£o espec√≠fica de mitiga√ß√£o a uma empresa privada e ser uma demonstra√ß√£o de como lit√≠gios dom√©sticos podem contribuir para o ‚Äėhardening‚Äô de Direito Internacional n√£o vinculativo relativo a normas de conduta empresarial respons√°vel[26]. Segundo Anna Holligan, este julgamento estabelece um precedente no que toca √† litiga√ß√£o com multinacionais, em particular, as petrol√≠feras e outros grandes poluidores[27].

Não obstante, com base no argumento de que são os Estados os responsáveis por adotar políticas para reduzir a procura de combustíveis à base de carbono e que não cabe à RDS influenciar as escolhas energéticas dos seus consumidores, esta iniciou, no dia 23 de agosto de 2021, o processo de recurso da decisão, que se estima ainda vir a demorar um ou dois anos[28].

 

Notas de rodapé:

[1] Milieudefensie et al v. Royal Dutch Shell PLC, Tribunal Distrital da Haia, 26 de maio de 2021, C/09/571932/HA ZA 19-379. Decisão disponível, em inglês, em https://uitspraken.rechtspraak.nl/inziendocument?id=ECLI:NL:RBDHA:2021:5339.

[2]¬†Ibid, paras 2.5.1 ‚Äď 2.5.4.

[3]¬†IPCC,¬†Global Warming of 1.5¬įC. An IPCC Special Report on the impacts of global warming of 1.5¬įC above pre-industrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change, sustainable development, and efforts to eradicate poverty¬†(2018), p. 37. Dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/sites/2/2019/06/SR15_Full_Report_High_Res.pdf.

[4] Milieudefensie et al v. Royal Dutch Shell PLC, para 4.4.5.

[5] Ibid, para 4.4.2.

[6] Acordo de Paris (2015). Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:22016A1019(01)&from=PT

[7]¬†Guiding Principles on Business and Human Rights: Implementing the United Nations ‚ÄėProtect, Respect and Remedy‚Äô Framework¬†(2011). Dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://www.ohchr.org/documents/publications/guidingprinciplesbusinesshr_en.pdf.

[8] OECD Guidelines for Multinational Enterprises (2011). Disponível, em inglês, em https://www.oecd.org/daf/inv/mne/48004323.pdf.

[9] Milieudefensie et al v. Royal Dutch Shell PLC, para 3.2.

[10] Ibid, para 4.4.6.

[11] Ibid, para 4.4.9.

[12] Países Baixos v. Stichting Urgenda, Supremo Tribunal dos Países Baixos, 20 de dezembro de 2019, 19/00135, ponto 5.6.2. Decisão disponível, em inglês, em https://www.urgenda.nl/wp-content/uploads/ENG-Dutch-Supreme-Court-Urgenda-v-Netherlands-20-12-2019.pdf.

[13]¬†No que toca ao Artigo 6, ver Conselho das Na√ß√Ķes Unidas para os Direitos Humanos,¬†General Comment No. 36 (2018) on article 6 of the International Covenant on Civil and Political Rights, on the right to life,¬†CCPR/C/GC/36, p. 14-15. Relativamente ao Artigo 17, ver¬†Portillo C√°ceres e outros v. Paraguay,¬† Conselho das Na√ß√Ķes Unidas para os Direitos Humanos, 20 de setembro de 2019, CCPR/C/126/D/2751/2016, sec√ß√£o 7.7. Dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://www.escr-net.org/sites/default/files/caselaw/portillo_caceres_v_paraguay_-_english_g1927913.pdf.

[14]¬†Ione Teitiota v New Zealand, Conselho das Na√ß√Ķes Unidas para os Direitos Humanos, 23 de setembro de 2020, CCPR/C/127/D/2728/2016, sec√ß√£o 9.4. Decis√£o dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CCPR/C/127/D/2728/2016&Lang=en.

[15] Milieudefensie et al v. Royal Dutch Shell PLC, para 4.4.31.

[16] Ibid, para 4.4.33.

[17] Thomas Hale e Oxford Net Zero, Mapping of current practices around net zero targets (2020), p. 3. Disponível, em inglês, em https://netzeroclimate.org/wp-content/uploads/2020/12/Net-Zero-Target-Map.pdf.

[18] Milieudefensie et al v. Royal Dutch Shell PLC, para 4.4.52.

[19] Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal dos Países Baixos, 23 de setembro de 1988, ECLI:NL:HR:1988:AD5713, para 3.5.1. Decisão disponível, em holandês, em https://uitspraken.rechtspraak.nl/inziendocument?id=ECLI:NL:HR:1988:AD5713.

[20] Milieudefensie et al v. Royal Dutch Shell PLC, para 4.4.39.

[21] Ibid, para 5.3.

[22] Ibid, para 4.4.19.

[23] Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal dos Países Baixos, 21 de outubro de 2005, ECLI:NL:HR:2005:AT8823, ponto 3.5.1. Decisão disponível, em holandês, em https://uitspraken.rechtspraak.nl/inziendocument?id=ECLI:NL:HR:2005:AT8823.

[24] Milieudefensie et al v. Royal Dutch Shell PLC, para 4.5.3.

[25] What a Dutch Court Ruling Means for Shell and Big Oil em BloombergQuint, 4 de junho de 2021. Disponível, em inglês, em https://www.bloombergquint.com/quicktakes/what-a-dutch-court-ruling-means-for-shell-and-big-oil-quicktake.

[26] Chiara Macchi  e Josephine van Zeben, Business and human rights implications of climate change litigation: Milieudefensie et al. v Royal Dutch Shell (2021). RECIEL. 30(3):409-415. doi:10.1111/reel.12416, p. 409. Disponível, em inglês, em https://onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.1111/reel.12416.

[27] Shell: Netherlands court orders oil giant to cut emissions em BBC News, 26 de maio de 2021. Disponível, em inglês, em https://www.bbc.com/news/world-europe-57257982.

[28] Frequently Asked Questions (FAQ) on Dutch District Court Legal Case em Shell, 22 de março de 2022. Disponível, em inglês, em https://www.shell.com/media/news-and-media-releases/2021/shell-confirms-decision-to-appeal-court-ruling-in-netherlands-climate-case/_jcr_content/par/grid_copy_copy_copy_/p0/textimage.stream/1647925854400/460167304a697f411be1b9f80c6e05be0ac057fb/dutch-district-legal-case-faq.pdf

 

Cita√ß√£o sugerida:¬†S. Pacheco, ‚ÄėJulgamento hist√≥rico: Milieudefensie et al. v Royal Dutch Shell‚Äô, Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment Blog, 02 de Junho 2022