ūüáĶūüáĻ O Caso Trafigura: A Falha no Dever Corporativo e Estatal de Dilig√™ncia Devida dos Direitos Humanos

Sobre os autores:

Miguel Guerreiro √© investigador no Center for Responsible Business and Leadership da CAT√ďLICA-LISBON. Foi estagi√°rio em responsabilidade social e ambiental corporativa na Funda√ß√£o Vasco Vieira de Almeida, e realizou um est√°gio de curta dura√ß√£o na Hao.2, uma empresa de inova√ß√£o social localizada na Irlanda. √Č licenciado em Direito, e det√©m um mestrado em Direito Social e Inova√ß√£o pela NOVA School of Law, √© ainda P√≥s-Graduado em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae– Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra.

Tiago Kaputo é atualmente aluno do quarto ano. Tiago estagiou na Varela de Matos & Associados e na Tecnovia SGPS no Departamento Jurídico. No meio académico, Tiago foi um dedicado Editor no Jur.nal- Jornal Oficial dos Estudantes da NOVA School e também colaborou no NOVA DEBATE Club como Diretor de Política de Assuntos Fiscais e Colaborador do Departamento de Eventos. Participou na Spring School 2022 da VDA Academia e colaborou como voluntário na PRO BONO Portugal.

 

 

 

Introdução

Em 2006, a multinacional Trafigura, contratou a empresa Compagnie Tommy para proceder ao descarte de res√≠duos t√≥xicos em diversas localiza√ß√Ķes da cidade de Abdijan, na Costa do Marfim. O despejo, realizado de forma impr√≥pria e insegura, tornou-se num dos maiores casos mundiais de ataque corporativo aos direitos humanos e ao meio ambiente. O incidente vitimou 16 pessoas e impactou a sa√ļde de 40,000 marfinenses. Ap√≥s uma longa batalha judicial, desde um desastroso acordo financeiro entre o Estado da Costa do Marfim e a Trafigura, e as limitadas senten√ßas nos Pa√≠ses Baixos e Reino Unido, o caso recuperou agora uma renovada e efetiva justi√ßa pelas m√£os do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, que responsabilizou o Estado marfinense pela falha no dever de prote√ß√£o dos direitos humanos.

 

O Imperialismo do Lixo Tóxico

A descarga ilegal de lixo t√≥xico comp√Ķe o vasto espectro de ofensas ambientais ao mundo em desenvolvimento. Esta pr√°tica reiterada [1], cont√©m impl√≠citas conota√ß√Ķes e raz√Ķes sociais e econ√≥micas, principalmente, o baixo custo da disposi√ß√£o, a fraca legisla√ß√£o, e debilidade econ√≥mica dos pa√≠ses em desenvolvimento. Deste modo, o fen√≥meno deu origem a v√°rios conceitos: imperialismo do lixo, colonialismo t√≥xico e racismo ambiental. Em particular, o continente africano possui um vasto historial como sujeito destas nefastas descargas. Na d√©cada de 80, 20% do lixo t√≥xico do mundo industrializado era exportado para pa√≠ses em desenvolvimento, cerca de 50 milh√Ķes de toneladas somente para √Āfrica.

A preocupação global e regional com o movimento transfronteiriço e eliminação de resíduos perigosos nos países em desenvolvimento instituiu a necessidade de criar mecanismos regulatórios. Em primeiro lugar, a nível internacional com a Convenção Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação (1989), e mais tarde, a nível regional africano, com a criação da Convenção de Bamako (1998).

 

O Incidente

No final de 2005, a Trafigura, empresa multinacional de com√©rcio de mercadorias, adquiriu grandes quantidades de gasolina n√£o refinada (coker naphtha). A empresa esperava lucrar 7 milh√Ķes de d√≥lares com a venda do combust√≠vel refinado no mercado da √Āfrica Ocidental. De entre diversos processos de refinaria, optou-se pela “lavagem c√°ustica”, m√©todo que envolve a mistura de soda c√°ustica com a coker naphtha. Por√©m, deste processo resulta um res√≠duo perigoso designado por spent caustic, que, quando tratado sem equipamentos adequados, cont√©m altos n√≠veis de elementos qu√≠micos.[2] A Trafigura procurava ent√£o um local para dispor o res√≠duo resultante da refina√ß√£o.

Após várias tentativas de descarte falhadas em diversos pontos da Europa, em 2006, o navio Probo Koala atracou nos Países Baixos, para descarregar os resíduos sobrantes. Durante a transferência, um cheiro desagradável levou a Amsterdam Port Services (APS), responsável pelo descarte, a fazer testes químicos ao líquido, que determinaram a devolução do material ao navio. O navio partiu assim com destino à Costa do Marfim, com pleno conhecimento e aprovação das autoridades holandesas.

Neste sentido, a Trafigura sub-contrata a empresa Compagnie Tommy, cuja licença para a gestão de resíduos foi emitida semanas antes da assinatura do contrato, para proceder à eliminação do lixo.  O enterro do material tóxico é feito em diversos locais da cidade Abidjan. Logo após o descarte, a população reporta problemas graves respiratórios, neurológicos e cardiovasculares. A tragédia instala-se nos dias subsequentes, 16 perdem a vida e 40,000 pessoas procuram ajuda médica.

 

A Justiça Marfinense (2006)

No rescaldo da descarga, o governo marfinense estabeleceu uma comiss√£o de inqu√©rito, e o Procurador estatal instaurou diversos processos. A comiss√£o concluiu a exist√™ncia de sist√©micas falhas institucionais, contudo, as suas limitadas compet√™ncias impediram a cria√ß√£o de mecanismos de a√ß√£o e follow-up no acesso √† justi√ßa e compensa√ß√£o. Em 2007, o procurador marfinense acusa Salomon Ugborogbo, diretor da Compagnie Tommy, Claude Dauphin, presidente da empresa-m√£e, Trafigura, Jean-Pierre Valentini, diretor do grupo na √Āfrica Ocidental, e N‚Äôzi Kablan da empresa Puma Energy, subsid√°ria marfinense da Trafigura, pela viola√ß√£o da Lei de Sa√ļde P√ļblica e do C√≥digo Ambiental que regulam e pro√≠bem ‚Äú(‚Ķ) a importa√ß√£o, tr√°fego, transporte, e dep√≥sito‚ÄĚ de res√≠duos t√≥xicos, pela infra√ß√£o do crime de envenenamento, bem como pela viola√ß√£o da Conven√ß√£o de Basileia.[3]

De fora, ficaram as entidades corporativas, uma vez que segundo a legisla√ß√£o marfinense, as empresas n√£o poderiam ser responsabilizadas pelos crimes em causa. [4] O procurador deve ‚Äúfurar o v√©u corporativo‚ÄĚ, e examinar as fun√ß√Ķes desempenhadas por pessoas individuais para atribuir responsabilidade. Na falta de transpar√™ncia nos processos de tomada de decis√£o corporativa, ou crime resultante do c√ļmulo de v√°rias decis√Ķes, a culpa n√£o pode ser atribu√≠da a um indiv√≠duo. Frequentemente, os acusados escondem-se por detr√°s da corpora√ß√£o, e as multinacionais, utilizam a sua complexidade, com vastas redes de cadeias de abastecimento para escapar √† responsabilidade legal.

O tribunal condena Salomon Ugborogbo, l√≠der da Compagnie Tommy por envenenamento e viola√ß√£o da lei publica de sa√ļde e lei ambiental, os restantes s√£o ilibados dada a inexist√™ncia de uma a√ß√£o conduzida pessoalmente, e pelo facto de durante a atividade corporativa nada ter ocorrido. Em contradi√ß√£o com a comiss√£o, √© ilibado Kablan pois ‚Äú(‚Ķ) tinha confiado na palavra da Compagnie Tommy‚ÄĚ.

 

O Acordo entre a Trafigura e a Costa do Marfim (2007)

Em 2007, a Trafigura concordou em pagar 190 milh√Ķes de d√≥lares ao governo da Costa do Marfim em compensa√ß√£o ao estado e √†s v√≠timas devido aos impactos ambientais e de sa√ļde causados pelo enterro do res√≠duo t√≥xico. Por sua vez, o Governo decidiu erradicar todas as a√ß√Ķes legais em curso e no futuro contra a Trafigura e assumiu responsabilidade por qualquer reclama√ß√£o futura. O acordo, ficou caracterizado pela sua ambiguidade, o termo, ‚ÄúPartes da Trafigura‚ÄĚ foi amplamente referido sem defini√ß√£o, existiam tamb√©m escassos detalhes acerca dos danos a compensar, e quantias alocadas, e ficou marcado pela benevol√™ncia para com a Trafigura.

O acordo resultou numa desastrosa compensa√ß√£o, sendo que apenas um ter√ßo da mesma foi canalizada para as v√≠timas, que durante o processo n√£o foram informadas nem consultadas. A compensa√ß√£o por danos de sa√ļde, desconsiderou a gravidade dos danos e as consequ√™ncias a longo prazo na sua lista de v√≠timas. Muitas v√≠timas n√£o tiveram acesso m√©dico imediato, no entanto, as autoridades utilizaram os formul√°rios preenchidos durante a emerg√™ncia m√©dica como base da lista de compensa√ß√£o. V√≠timas constantes na lista, n√£o obtiveram compensa√ß√£o pois n√£o conseguiram comprovar sua identidade, por n√£o possu√≠rem cart√£o de identidade.¬† Estima-se que, apenas 35% das v√≠timas m√©dicas foram registadas pelo estado. A compensa√ß√£o por danos e perdas foi tamb√©m ela erraticamente alocada. Ap√≥s o desastre, 120 oficinas foram for√ßadas a fechar temporariamente, por√©m, apenas 17 receberam compensa√ß√£o, no valor de 500 d√≥lares.

 

A Justa, mas Limitada Condena√ß√£o da Trafigura pelo Tribunal de 1¬™ e 2¬™ Inst√Ęncia Holand√™s (2008)

Por press√£o da organiza√ß√£o Greenpeace, em 2008, o procurador p√ļblico estatal interv√©m na restitui√ß√£o da justi√ßa nos Pa√≠ses Baixos Holanda. E, em 2012 o Tribunal de 1¬™ inst√Ęncia holand√™s considerou a Trafigura Beheer BV culpada de exportar ilegalmente res√≠duos de um pa√≠s da EU [16], pela viola√ß√£o da sec√ß√£o 18 European Waste Shipment Regulation (EWSR) e ordenou o pagamento de 1 milh√£o de euros. Condenou ainda a empresa, a par com Naeem Ahmed pela entrega e oculta√ß√£o de mercadorias perigosas. O capit√£o do navio Probo Koala foi considerado culpado de cumplicidade na falsifica√ß√£o dos documentos referentes aos res√≠duos do navio, e na entrega de mercadorias perigosas. Por fim, a APS e o seu diretor foram considerados culpados por violar a Lei de Gest√£o Ambiental Holandesa ao transferir os res√≠duos de volta ao navio. A senten√ßa destacou a falha da Trafigura em n√£o ter um plano para a elimina√ß√£o dos res√≠duos, a omiss√£o em verificar se Abidjan possu√≠a instala√ß√Ķes apropriadas, e criticou o contrato com a Compagnie Tommy, solu√ß√Ķes escolhidas “com base em considera√ß√Ķes comerciais“. O Tribunal de 2¬™ Inst√Ęncia Holand√™s reafirmou a decis√£o de condenar a Trafigura.

As decis√Ķes dos Tribunais de Primeira e Segunda Inst√Ęncia confirmaram que a empresa agiu ilegalmente e violou a lei europeia e holandesa, e atestaram tamb√©m que os res√≠duos transportados pelo Probo Koala eram t√≥xicos e prejudiciais √† vida humana. Embora fosse um passo rumo √† justi√ßa, a acusa√ß√£o concentrou-se apenas nos eventos e viola√ß√Ķes legais que ocorreram nos Pa√≠ses Baixos. A lei holandesa contempla a “regra de dupla criminalidade”, pela qual uma empresa ou pessoa holandesa pode ser processada por ato cometido al√©m-fronteiras, desde que este esteja contemplado no C√≥digo Penal Holand√™s e no pa√≠s da ocorr√™ncia. No entanto, em pr√©-julgamento, o Minist√©rio P√ļblico afirmou n√£o investigar potenciais crimes cometidos na Costa do Marfim, devido √†s tentativas falhadas em conduzir investiga√ß√£o no pa√≠s.

 

Acordo de Pagamento às Vítimas na Inglaterra (2009)

Em 2009, numa a√ß√£o c√≠vel no Tribunal Superior da Inglaterra e Pa√≠s de Gales, movida em nome de 30.000 v√≠timas, a Trafigura chegou a um acordo adicional de (US$45 milh√Ķes) sem admitir responsabilidade pelo despejo. Por√©m, houve meios para responsabilizar o Estado por facilitar a entrada de res√≠duos perigosos na Costa do Marfim. A compensa√ß√£o, implicou a concord√Ęncia de que n√£o haveria reconhecimento de responsabilidade por parte dos r√©us pelos danos alegados, os demandantes e os especialistas m√©dicos independentes concordaram em manter informa√ß√Ķes confidenciais.

 

Decis√£o do Tribunal Africano (2023)

Uma década depois dos acontecimentos, a Liga dos Direitos Humanos da Costa do Marfim (LIDHO) e a Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) intentam uma ação contra a Costa do Marfim.  E no final de 2023, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (TADHP) determina o Estado Marfinense como culpado no seu dever de proteção dos direitos humanos dos seus cidadãos.] O TADHP concluiu que não foi concedida a compensação adequada a todas as vítimas cujos direitos humanos foram violados pela ação da Trafigura.

O TADHP sustentou os seus argumentos com base na Carta dos Direitos Humanos Africanos e dos Povos, especificamente, o direito √† vida e √† sa√ļde, e declarou que Governo marfinense n√£o usou as dilig√™ncias essenciais e necess√°rias na preven√ß√£o destes direitos aquando do despejo dos res√≠duos t√≥xicos. Referiu ainda que a compensa√ß√£o acordada n√£o foi proporcional aos danos causados e que o acordo assinado no Reino Unido isentou a Trafigura de qualquer responsabilidade, negligenciando a popula√ß√£o afetada com atividade ilegal realizada pela multinacional.

¬†O Tribunal ordenou o Estado da Costa do Marfim a uma repara√ß√£o pecuni√°ria √†s v√≠timas, no prazo de um ano, em consulta com as v√≠timas, mediante um fundo de compensa√ß√£o a ser financiado com os montantes recebidos da TRAFIGURA e recursos adicionais fornecidos pelo Estado, bem como o pagamento de uma quantia simb√≥lica por preju√≠zo moral. Por √ļltimo, o TADHP determinou a abertura de uma investiga√ß√£o independente, neutra e justa de modo averiguar todos os indiv√≠duos respons√°veis pelas atrocidades causadas pelo Probo Koala, e uma profunda reforma legislativa com foco na proibi√ß√£o e despejo de res√≠duos t√≥xicos na Costa do Marfim.

A decis√£o, altamente focada na repara√ß√£o dos danos sofridos pelas v√≠timas, foi transversalmente apoiada. ‚ÄúEsta √© uma decis√£o hist√≥rica do Tribunal Africano que estabelece claramente a responsabilidade do estado pela sua falha em providenciar compensa√ß√£o adequada √†s pessoas cujos direitos foram infringidos pelos atos il√≠citos das empresas,” declarou Alice Mogwe, Presidente da Federa√ß√£o Internacional dos Direitos Humanos (FIDH). Mogwe afirmou ainda a import√Ęncia da decis√£o para que semelhantes eventos n√£o ocorram, e em garantir que empresas e governos n√£o assinem acordos que privem as v√≠timas de recorrer √† justi√ßa. Drissa Bamba, Presidente do Movimento dos Direitos Humanos da Costa do Marfim (MIDH), destacou a import√Ęncia ¬†da justi√ßa regional do caso na defesa das obriga√ß√Ķes de direitos humanos dos estados, especialmente diante de graves viola√ß√Ķes contra as popula√ß√Ķes africanas.

 

Conclus√£o

O caso ‚ÄúTrafigura‚ÄĚ ficar√° marcado na hist√≥ria da tem√°tica dos Direitos Humanos e Empresas como um caso paradigm√°tico de danos humanos e ambientais por parte de uma a√ß√£o corporativa e ina√ß√£o estatal. √Č um exemplo demonstrativo da falha na dilig√™ncia devida de uma empresa, Trafigura e de um estado, Costa do Marfim. O desastre revela tamb√©m o aproveitamento da debilidade regulat√≥ria e econ√≥mica dos pa√≠ses em desenvolvimento por parte das multinacionais, para conduzir pr√°ticas proibidas nos pa√≠ses desenvolvidos, neste caso, na Europa.

A cronologia da disputa judicial suscitada pelo caso demonstra ainda o labir√≠ntico percurso transnacional que percorrem muitas das a√ß√Ķes corporativas que determinam a viola√ß√£o de direitos humanos, que atravessa diversos pa√≠ses, jurisdi√ß√Ķes, empresas subsidi√°rias, e sub-contradas. Esta complexidade escuda a efetiva√ß√£o da justi√ßa √†s v√≠timas.

Por fim, podemos concluir que no decorrer da batalha judicial, observamos ao reflexo indireto dos avan√ßos legislativos em mat√©ria de diligencia devida em mat√©ria de direitos humanos e ambiente. O caso Trafigura come√ßou em 2006 com um acordo disforme, numa √©poca de inexistente regula√ß√£o da √°rea das Empresas e Direitos Humanos, e culminou em 2023 numa compensa√ß√£o justa √†s v√≠timas deste infortuno desastre, ano que observou uma preponder√Ęncia das regula√ß√Ķes relativas √† responsabilidade social estatal e corporativa em diferentes regi√Ķes do globo.

 

Notas de Rodapé

[1] E.g. Em 2013, três contentores de resíduos radioativos provenientes da China foram intercetados na Argélia, e recentemente em 2020, navios de carga provenientes da Itália atracaram na Tunísia, e descarregaram cerca de 7.900 toneladas de resíduos perigosos.

[2] Este res√≠duo composto por enxofre prejudiciais, incluindo sulfeto de hidrog√©nio, dissulfetos org√Ęnicos e compostos vol√°teis chamados mercaptanos. Mediante um catalisador, consegue converter-se os mercaptanos em compostos menos nocivos.

[3] Em causa, estavam a Lei da prote√ß√£o da Sa√ļde P√ļblica e do Ambiente contra os efeitos de res√≠duos industriais t√≥xicos e nucleares e subst√Ęncias nocivas, e o Framework law No. 96-766 of 3 October 1996, e o seu artigo 3: a responsabilidade criminal relativa √† infra√ß√£o cometida no √Ęmbito da atividade corporativa, recai sobre quem ‚Äú(…) por sua fun√ß√£o, tenha a responsabilidade de gerir, monitorizar ou controlar essa atividade‚ÄĚ, e o (Artigo 342) (4).

[4] Segundo a lei penal da Costa do Marfim, as entidades corporativas n√£o podem ser responsabilizadas criminalmente pelas acusa√ß√Ķes espec√≠ficas que foram apresentadas. Lei n¬į 1981-640, de 31 de julho de 1981, que institui o C√≥digo Penal, artigo 97.

 

 

Cita√ß√£o sugerida: M. Guerreiro e T. Kaputo,¬†‚ÄėO Caso Trafigura: A Falha no Dever Corporativo e Estatal de Dilig√™ncia Devida dos Direitos Humanos‚Äô, Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment Blog, 19th Feburary 2024

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