đŸ‡”đŸ‡č Empresas e devida diligĂȘncia em situaçÔes de conflito: breves consideraçÔes

Sobre as autoras:

Margarida Gonçalves é jurista, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e mestre em Direito Forense e Arbitragem pela NOVA School of Law. Também é assistente de investigação no NOVA Centre on Business, Human Rights and the Environment.

Maria Kiseleva é assistente de investigação no NOVA Centre on Business, Human Rights and the Environment e jurista, com especial interesse na temåtica dos direitos humanos e das relaçÔes internacionais. Ela é atualmente Specialist Compliance Officer em BNP Paribas.

 

*Este blog post faz parte do projeto de pĂłs-doutoramento dirigido pela Prof. Laura ĂĂ±igo Álvarez e financiado pela FCT (ReferĂȘncia FCT: UIDP/00714/2020).

As mais atrozes violaçÔes de direitos humanos ocorrem, sem dĂșvida, em situaçÔes de conflito armado. Nestas circunstĂąncias, Ă© imprescindĂ­vel que as empresas intensifiquem a supervisĂŁo da sua atividade, dado o risco de poder contribuir, direta ou indiretamente, para exacerbar o conflito. Ademais, continuar a operar naquele contexto pode levar ao envolvimento, mesmo que nĂŁo intencional, em graves violaçÔes de direitos humanos.[1] Os United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights, bem como as OECD Guidelines for Multinational Enterprises, estabelecem uma sĂ©rie de diretrizes sobre a manutenção ou cessação de atividades empresariais em situaçÔes de risco, incluindo os conflitos armados.[2]

A implementação de um processo de due diligence permite identificar, prevenir e mitigar o perigo de violação de direitos humanos nas atividades da empresa e nas suas relaçÔes negociais. Quando se trata de operaçÔes em paĂ­ses envolvidos num conflito armado ou sob ocupação militar, estas diligĂȘncias tĂȘm de ser obrigatoriamente reforçadas: “quanto maior for o risco, mais complexo deverĂĄ ser o processo”. Segundo as recomendaçÔes do United Nations Working Group on Business and Human Rights, as empresas deverĂŁo, entĂŁo, proceder a uma sĂ©rie de averiguaçÔes, de forma a elaborar uma estratĂ©gia responsĂĄvel para a sua posterior ação:

  1. Avaliação do contexto do conflito em causa. É indispensável que seja feita, pela empresa, uma análise de fatores que contextualizam a situação em que tem de operar: a causa subjacente do conflito em questão e os motivos das partes envolvidas, caraterísticas do país ou região específica, interesses e direitos dos stakeholders afetados.[3]
  1. Identificação de potenciais riscos. A empresa deverå, de seguida, averiguar em que medida as suas operaçÔes, produtos e serviços podem contribuir para intensificar a situação de conflito existente, ou até criar novas tensÔes entre as partes beligerantes.[4]
  1. Preocupação com o direito internacional humanitĂĄrio. No seguimento dos UNGPs, as empresas devem comprometer-se com o cumprimento das regras do direito internacional humanitĂĄrio. Quando se trata de operar num conflito armado, esta incumbĂȘncia deve ser encarada com responsabilidade acrescida, englobando uma avaliação das açÔes, operaçÔes e funcionĂĄrios da empresa.[5]
  1. Consulta de stakeholders externos. O estabelecimento de relaçÔes com especialistas e comunidades nacionais e regionais poderå contribuir para uma avaliação mais precisa do conflito em questão.[6]
  1. Cessação da atividade empresarial. Tanto os UNGP’s como as OCED Guidelines estabelecem a possibilidade de uma empresa cessar a sua atividade num paĂ­s em conflito, baseando-se nos resultados de um escrupuloso e exigente processo de due diligence. É fulcral destacar que a “decisĂŁo de saĂ­da” deve ser tomada no seguimento de uma ponderação cuidadosa, considerando as possĂ­veis consequĂȘncias de continuar a atividade empresarial versus as implicaçÔes que trarĂĄ a sua cessação. Posto isto, a eventual saĂ­da terĂĄ de implicar uma estratĂ©gia elaborada e exata, englobando necessariamente um plano de mitigação do impacto para todos os stakeholders.[7]

Operar em contexto de conflito irå sempre representar um desafio para o setor empresarial, dado a complexidade em assegurar um respeito absoluto pelos direitos humanos. Não obstante, a adoção de um conjunto de boas pråticas garante a diminuição do risco de a atividade empresarial contribuir, direta ou indiretamente, para as violaçÔes de direitos humanos no território afetado. Por outro lado, é importante lembrar que a falta de cumprimento das normas internacionalmente estabelecidas pode acarretar a responsabilização civil e criminal das empresas.

Respostas das empresas: uma perspetiva pråtica 

Com a invasĂŁo da RĂșssia na UcrĂąnia, centenas de empresas manifestaram publicamente o seu descontentamento e suspenderam/encerraram a sua atividade naquele paĂ­s. Afigura-se, assim, particularmente relevante proceder Ă  anĂĄlise, nĂŁo sĂł do modo como as empresas tĂȘm vindo a reagir a esta situação, mas tambĂ©m dos procedimentos que podem adotar de forma a mitigar as consequĂȘncias decorrentes desta violação de direitos humanos.

Neste sentido, o trabalho desenvolvido pelo Business & Human Rights Resource Centre (BHRRC) ajuda-nos a perceber se as empresas tĂȘm seguido as indicaçÔes presentes nos PrincĂ­pios Orientadores das NaçÔes Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs) em situaçÔes de conflito armado, e conduzido processos de due diligence que visam identificar, prevenir e mitigar os riscos existentes.

Desta forma, e de modo a aumentar a transparĂȘncia das prĂĄticas de due diligence nas empresas em contexto de guerra, o BHRRC convidou 330 empresas que operam ou investem na UcrĂąnia e/ou na RĂșssia para, no prazo de duas semanas, responderem a perguntas sobre processos de due diligence de direitos humanos. Destas 330 empresas, porĂ©m, apenas 98 responderam ao convite, sendo que somente 34 forneceram respostas completas ou parciais Ă s perguntas sobre processos de due diligence de direitos humanos a efetuar neste contexto.

Nesta sequĂȘncia, 52 empresas responderam com declaraçÔes nas quais condenavam de forma veemente a invasĂŁo na UcrĂąnia e partilharam informaçÔes sobre as suas doaçÔes em apoio, e 12 pediram uma prorrogação do prazo ou disseram que ainda se encontravam a trabalhar nas suas respostas. No que se refere Ă s respostas dadas, foram enumeradas polĂ­ticas gerais, diretrizes e normas de direitos humanos sem que fossem indicadas, porĂ©m, quaisquer medidas especĂ­ficas e concretas que estejam a realizar como resposta Ă  invasĂŁo russa na UcrĂąnia.

Mais recentemente, a Uber, a Shell e a Ericsson informaram especificamente sobre as medidas que tomaram das quais destacamos: i) as preocupaçÔes da Uber em reforçar a proteção dos seus utilizadores a ameaças cibernéticas, ii) a suspensão da Shell de todas as compras pontuais de petróleo bruto russo, e iii) a implementação por parte da Ericsson de processos de due diligence de direitos humanos no seu processo de vendas com o objetivo de avaliar, prevenir e controlar o uso indevido da sua tecnologia.

Parece-nos, porém, que as empresas podem, e devem, adotar um papel mais ativo no sentido de avaliar e mitigar os riscos decorrentes desta guerra prevenindo, assim, eventuais violaçÔes de direitos humanos.

[1] Laura ĂĂ±igo Álvarez: “Empresas a operar em ĂĄreas de conflito: Quadro legal, riscos e obrigaçÔes”, abril de 2022, pp. 1-2 disponĂ­vel em https://novabhre.novalaw.unl.pt/wp-content/uploads/2022/04/Traduzido-Practical-Brief-NOVA-companies-in-conflict-areas.pdf).

[2] Irene Pietropaoli, “Part 1: Do foreign companies have a responsibility under international law to leave Russia?”, British Institute of International and Comparative Law, 14 de março de 2022, disponível em https://www.biicl.org/blog/33/part-1-do-foreign-companies-have-a-responsibility-under-international-law-to-leave-russia.

[3] Report on business, human rights and conflict-affected regions: towards heightened action, 21 July 2020, A/75/212, p. 10.

[4] Ibidem. Veja-se tambĂ©m Laura ĂĂ±igo Álvarez, supra.

[5] Business & Human Rights Resource Centre: “Operating in conflict-affected contexts: An introduction to good practice”, 8 de março de 2022, disponível em https://www.business-humanrights.org/en/blog/operating-in-conflict-affected-contexts-an-introduction-to-good-practice/

[6] Veja-se Irene Pietropaoli, supra.

[7] Veja-se Report on business, human rights and conflict-affected regions, supra.

 

Citação sugerida: M. Gonçalves, M. Kiseleva , ‘Empresas e devida diligĂȘncia em situaçÔes de conflito: breves consideraçÔes’, Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment Blog, 28th June 2022.

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