ūüáĶūüáĻ Proposta de Diretiva relativa ao Dever de Dilig√™ncia das Empresas e a Responsabilidade Empresarial – An√°lise Sum√°ria dos Artigos 4-11

Sobre a autora: Mariana Vicente é licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa e mestranda em Law and Management pela NOVA School of Law e pela NOVA SBE.

 

A 23 de Fevereiro, a Comiss√£o Europeia divulgou o seu projeto de diretiva relativa ao dever de dilig√™ncia das empresas e a responsabilidade empresarial. Esta diretiva exige que as grandes empresas da Uni√£o Europeia e algumas empresas n√£o europeias, mas que conduzem uma parte significativa dos seus neg√≥cios na Europa, avaliem os seus reais e potenciais impactos em mat√©ria de direitos humanos e ambientais, ao longo das suas opera√ß√Ķes e a jusante das suas¬†value chains, bem como tomem medidas para prevenir, mitigar e remediar os danos identificados, ou que devessem ter sido identificados.

N√£o h√° bela sem sen√£o, e por isso, as empresas que n√£o cumpram o seu dever de dilig√™ncia e n√£o implementem medidas preventivas e reparativas, enfrentam san√ß√Ķes administrativas e responsabilidade civil.

O Artigo 4 cobre o dever de diligência em moldes gerais, apresentando os deveres das empresas, que passam por integrar o dever de diligência nas suas políticas internas, de identificar reais ou potenciais impactos negativos, e acabar com eles ou minimizar os danos que eles causam, obriga também as empresas a ter um procedimento de queixas, bem como monitorizar e comunicar acerca das suas práticas relativas ao dever de diligência.

O Artigo 5 cobre a integra√ß√£o do dever de dilig√™ncia nas pol√≠ticas internas da empresa, sendo que esta integra√ß√£o tem que expor qual √© a abordagem da empresa ao dever de dilig√™ncia (a curto e longo prazo), o seu plano para elaborar um c√≥digo de conduta que deve ser atualizado todos os anos, e quais s√£o os processos implementados para monitorizar o cumprimento do c√≥digo de conduta. O c√≥digo de conduta deve ser aplicado tamb√©m a parceiros com quem a empresa tenha rela√ß√Ķes comerciais estabelecidas e habituais.

O Artigo 6 cobre a identifica√ß√£o dos reais e potencial impactos adversos que surjam das opera√ß√Ķes da empresa ou das suas subsidiarias, mas acrescenta um ponto relevante que contribui para termos um processo de responsabiliza√ß√£o mais eficiente ‚Äď cobre tamb√©m impactos que surjam de rela√ß√Ķes comerciais estabelecidas ou habituais na cadeia de fornecimento da empresa.

O Artigo 6(2) oferece uma perspetiva nova e interessante, criando uma exce√ß√£o de forma a incluir empresas que n√£o cumpram os crit√©rios nominativos de lucros > 150 milh√Ķes de euros e > 500 empregados, mas que tenham > 40 milh√Ķes de euros em lucros no ano anterior e > 250 empregados, est√£o sujeitas √† Diretiva se o seu ramo setorial for no setor t√™xtil, de agricultura, de alimenta√ß√£o ou de extra√ß√£o de recursos minerais. Aqui vemos uma clara inten√ß√£o de prote√ß√£o setorial nestes setores que o legislador considerou como mais sens√≠veis e vulner√°veis a sofrerem ou causarem impactos adversos.

O Artigo 6(3) √© muito interessante, no sentido em que imp√Ķe deveres de dilig√™ncia a agentes financeiros no mercado, como bancos, fundos de investimento, institui√ß√Ķes de cr√©dito, impondo-lhes um dever de dilig√™ncia previamente a prestarem servi√ßos financeiros. O objetivo desta al√≠nea √© de cortar o financiamento a empresas que n√£o cumpram com os seus deveres de dilig√™ncia. Seria relevante para n√≥s vermos um artigo mais ambicioso, tendo em conta que este dever de dilig√™ncia poderia ter uma segunda fase de verifica√ß√£o, de modo a garantir o cumprimento dos deveres de diligencia por parte da empresa, ap√≥s a utiliza√ß√£o do financiamento obtido atrav√©s de um agente financeiro.

O Artigo 7 cobre a preven√ß√£o dos potenciais impactos adversos, e cobre tamb√©m, quando esta preven√ß√£o n√£o √© poss√≠vel, a mitiga√ß√£o dos impactos potenciais que devessem ter sido identificados sob o Artigo 6. O Artigo 7(2) imp√Ķe um dever de elaborar e implementar um plano de a√ß√£o preventivo, por parte da empresa, em consulta com¬†stakeholders¬†afetados. As empresas devem, sob a √©gide deste artigo, procurar garantias contratuais dos seus parceiros comerciais que garantam o seu respeito e cumprimento do c√≥digo de conduta da empresa. Devem tamb√©m investir na ger√™ncia, infraestruturas e processos, de forma a moldar a sua empresa aos deveres de dilig√™ncia a que est√° sujeita.

O Artigo 7 estabelece uma prote√ß√£o interessante relativamente √†s Pequenas e M√©dias Empresas (doravante, ‚ÄúPME‚Äôs‚ÄĚ), que requer que as Grandes Empresas sujeitas ao cumprimento desta Diretiva auxiliem as PME‚Äôs nos casos em que o cumprimento do seu c√≥digo de conduta pudesse colocar em causa a sua viabilidade econ√≥mica. As garantias contratuais que as empresas devem procurar obter por parte dos seus parceiros comerciais devem ser acompanhadas por medidas de verifica√ß√£o de cumprimento, de modo a representarem mais do que promessas vazias e despojadas de impacto. A verifica√ß√£o pode ser feita atrav√©s de iniciativas industriais ou verifica√ß√£o independente ‚Äď mais uma vez, vemos aqui o basti√£o de prote√ß√£o das PME‚Äôs, que obriga a que, caso seja feita uma verifica√ß√£o independente, os custos sejam cargo da Grande Empresa.

√Č tamb√©m relevante olhar aos Artigos 7(5) e 7(6), sendo que estes representam j√° uma san√ß√£o para as empresas que estejam numa cadeia de fornecimento ou rela√ß√£o comercial da qual tenha surgido um impacto adverso. A empresa √© for√ßada a cortar rela√ß√Ķes comerciais com o parceiro que causou o impacto adverso de forma permanente, caso o potencial impacto ou impacto concretizado seja severo. √Č for√ßada a suspender temporariamente as suas rela√ß√Ķes comerciais com o parceiro caso tenha razoes relevantes para acreditar que os esfor√ßos de preven√ß√£o e mitiga√ß√£o deem frutos num futuro pr√≥ximo.

O Artigo 8 elabora sobre a elimina√ß√£o dos impactos adversos. As empresas devem tomar medidas para terminar estes impactos adversos, que tenham sido identificados ou devessem ter sido identificados nos termos dos Artigos anteriores. As empresas s√£o obrigadas a neutralizar os impactos adversos ou minimizar os seus danos, sendo que a a√ß√£o ter√° que ser proporcional √† escala do impacto adverso. As empresas devem tamb√©m desenvolver um plano corretivo de a√ß√£o caso n√£o consigam neutralizar o impacto de imediato, bem como estabelecer um indicador de medi√ß√£o de melhoria em rela√ß√£o a esse impacto. As garantias contratuais que devem ser obtidas dos parceiros comerciais, devem tamb√©m ser alvo de planos de a√ß√£o corretivos, caso o impacto surja dessas rela√ß√Ķes.

Os Artigos 9 e 10 s√£o extremamente relevantes e est√£o interligados. O Artigo 9 exige que seja implementado um processo eficaz de reclama√ß√Ķes e queixas, em que pessoas e organiza√ß√Ķes podem submeter queixas relativas a potenciais ou reais impactos adversos ambientais ou de direitos humanos, em respeito da opera√ß√£o da empresa visada, subsidi√°rias ou parceiros comerciais na sua cadeia de valor. √Č interessante ver que o legislador estabeleceu uma camada adicional de prote√ß√£o para os queixosos, sendo que sempre que uma queixa √© tida como infundada, os Estados-Membros s√£o respons√°veis por fazer uma verifica√ß√£o de que a queixa dispensada assim o foi com justifica√ß√£o, e n√£o de forma errada. Os queixosos t√™m tamb√©m o direito de pedir seguimento e inquirir acerca do estado da sua queixa, bem como pedir reuni√Ķes com representantes da empresa para discutir os impactos que lhe foram causados ou que potencialmente lhe ser√£o causados, caso estes sejam entendidos como severos.

O Artigo 10 obriga as empresas a monitorizar as suas opera√ß√Ķes e medidas preventivas, bem como das suas subsidi√°rias e cadeia de valor, e de parceiros comerciais estabelecidos. Este processo de monitoriza√ß√£o deve medir a efic√°cia da identifica√ß√£o, preven√ß√£o, mitiga√ß√£o, e neutraliza√ß√£o dos reais e potenciais impactos adversos a n√≠vel de direitos humanos e ambientais. Esta avalia√ß√£o deve ser feita com base em indicadores qualitativos e quantitativos, e feita pelo menos uma vez por ano. Os resultados desta monitoriza√ß√£o devem ser refletidos na pol√≠tica interna do dever de dilig√™ncia da empresa.

Em suma, e de forma a orientar a leitura do diploma, os v√°rios temas s√£o aprofundados nos seguintes Artigos:

  • Integra√ß√£o de dever de dilig√™ncia em pol√≠ticas internas (Artigo 5);
  • Identifica√ß√£o de atuais ou potenciais impactos adversos (Artigo 6);
  • Preven√ß√£o e mitiga√ß√£o de potenciais impactos adversos, e neutraliza√ß√£o e mitiga√ß√£o dos mesmos (Artigos 7 e 8);
  • Cria√ß√£o de procedimento de queixas (Artigo 9);
  • Monitoriza√ß√£o de pol√≠ticas de dever de dilig√™ncia (Artigo 10);
  • Comunica√ß√£o do cumprimento do dever de dilig√™ncia (Artigo 11).

A Uni√£o Europeia oferece-nos ent√£o, este diploma com v√°rias solu√ß√Ķes inovadoras, mas ainda algumas que deixam um pouco a desejar. Vindo a ser aprovado e entrando em vigor, este diploma ir√° simbolizar um verdadeiro terremoto, e ir√° impelir at√© as empresas mais displicentes em mat√©rias de direitos humanos e ambientais a tomarem consci√™ncia dos mesmos. Apesar de n√£o se aplicar a todo o universo empresarial, mas sim a uma pequena camada deste tecido econ√≥mico que tece as suas teias por toda a Uni√£o Europeia, √© j√° um¬†excelente¬†sinal de mudan√ßa e de tomada de consci√™ncia.

 

Cita√ß√£o sugerida:¬†M. Vicente, ‚ÄėProposta de Diretiva relativa ao Dever de Dilig√™ncia das Empresas e a Responsabilidade Empresarial ‚Äď An√°lise Sum√°ria dos Artigos 4-11, Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment Blog, 23 de Maio 2022.

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