đŸ‡”đŸ‡č O trabalho infantil na produção de cacau: que responsabilidade para as empresas do setor?

Sobre a autora: A Benedita Sequeira frequenta atualmente o primeiro ano do Mestrado em Direito Internacional e Europeu na Nova School of Law. É Assistente Convidada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, onde concluiu a Licenciatura em Direito com a mĂ©dia final de 17 valores (“A”). Leciona as Unidades Curriculares de Direito Internacional Privado, Direito Processual Civil, Direito Executivo e Direito Fiscal. Adicionalmente, Benedita Ă© Assistente de Investigação no Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment. Os seus principais interesses de investigação abrangem o Direito Internacional Privado, Direito Europeu e Direitos Humanos.

 

 

De acordo com os dados mais recentes indicados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que 152 milhĂ”es de crianças estejam sujeitas a trabalho infantil, de entre as quais, uma estimativa de 73 milhĂ”es trabalha em atividades perigosas. A maior parte das crianças trabalhadoras vive em paĂ­ses menos desenvolvidos, nomeadamente nos paĂ­ses africanos, onde se estima que cerca de 72 milhĂ”es de crianças trabalhem. É importante notar, ainda, que a OIT estima que, ao ritmo a que essa redução se verifica, 121 milhĂ”es de rapazes e raparigas ainda serĂŁo vĂ­timas de trabalho infantil em 2025 (1). No que concerne Ă  produção de Cacau, estima-se que apenas na Costa do Marfim 378,000 crianças estejam sujeitas a trabalho infantil (2).

Nas Ășltimas dĂ©cadas a comunidade internacional estabeleceu os padrĂ”es que caracterizam o trabalho infantil e em simultĂąneo definiu aquelas que sĂŁo as prioridades de atuação. Existem trĂȘs convençÔes internacionais principais que estabelecem as fronteiras, que permitem definir o que é trabalho infantil e fornecem a base legal da atuação internacional no combate a este flagelo. Falamos da Convenção n.Âș 138 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Idade MĂ­nima de AdmissĂŁo ao Emprego (1973) (3); Convenção n.Âș 182 da Organização Internacional do Trabalho relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação (1999) (4); e a Convenção das NaçÔes Unidas sobre os Direitos da Criança (1989), em particular o artigo 32.Âș(5)(6).

O trabalho infantil pode, assim, caracterizar-se como “o trabalho que priva as crianças da sua infĂąncia, do seu potencial e da sua dignidade, e que seja prejudicial para o seu desenvolvimento fĂ­sico e mental” (7).No que concerne ao trabalho de crianças na colheita de cacau, nĂŁo restam dĂșvidas de que se trata de trabalho infantil, nomeadamente pois as crianças estĂŁo sujeitas a condiçÔes de trabalho extremamente precĂĄrias, encontrando-se expostas a acidentes e nĂŁo dispondo da formação ou dos equipamentos de proteção necessĂĄrios para a condução da atividade com segurança. Estas atividades pĂ”em claramente em causa o seu desenvolvimento fĂ­sico e mental, privando-as da sua infĂąncia.

Num contexto de produção globalizada e cadeias de produção à escala mundial, para muitas empresas multinacionais, o trabalho infantil pode ter lugar nas respetivas cadeias de produção. Estas poderão não estar diretamente ligadas por um vínculo contratual às entidades que produzem com recurso a trabalho infantil, não obstante, os impactos podem, ainda assim, encontrar-se ligados às suas operaçÔes, produtos e serviços, através de uma relação comercial (8).

O impacto do comércio transnacional no trabalho infantil no setor do cacau tem sido insistentemente reportado pela Organização Internacional do Trabalho, por diversas OrganizaçÔes Não Governamentais (ONGs) e por grupos da sociedade civil.

A Convenção n.Âș 138 da OIT visa erradicar o trabalho infantil e aumentar progressivamente a idade mĂ­nima de admissĂŁo ao emprego, por forma a proteger o direito das crianças Ă  educação, saĂșde, segurança e moralidade. Este Ă© um instrumento flexĂ­vel, que permite aos Estados excluĂ­rem certas categorias de trabalhadores, ou certos setores de atividade, na operação de adaptação da convenção ao contexto nacional. AtĂ© ao dia de hoje, em vĂĄrios paĂ­ses, as crianças que trabalham na indĂșstria do cacau encontram-se excluĂ­das da proteção concedida pela convenção (9). Para alĂ©m desta responsabilidade, que recai sobre os Estados, de erradicação do trabalho infantil, ao abrigo do ComentĂĄrio Geral n.Âș 16 do ComitĂ© do Direitos da Criança das NaçÔes Unidas relativo aos artigos 2Âș, 3Âș 6Âș e 12Âș da Convenção sobre os Direitos da Criança, reconhece-se que o dever e responsabilidade de respeitar os direitos da criança se estende tambĂ©m aos agentes e Ă s empresas do setor privado (10).

NĂŁo hĂĄ, contudo, atualmente, qualquer instrumento internacional vinculativo que requeira que as corporaçÔes respeitem direitos humanos nas suas atividades e relaçÔes comerciais, nĂŁo obstante, vĂĄrios instrumentos normativos nĂŁo vinculativos tĂȘm vindo a ser adotados, no sentido de encorajar as empresas a cumprir com o seu dever de diligĂȘncia, tais como:

– As Linhas Diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais (11), adotadas em 1976 e revistas em 2011, que visam promover contribuiçÔes positivas pelas empresas para o progresso econĂłmico, ambiental e social Ă  escala global.

– Os PrincĂ­pios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU (12), desenvolvidos por John Ruggie e adotados por unanimidade em 2011, assentam numa estrutura de 3 pilares: o dever dos Estados de proteger, a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos e o acesso Ă  justiça. Estes princĂ­pios vĂȘm delinear a norma de conduta para a boa prĂĄtica das empresas, no que diz respeito aos direitos humanos. Assim, de acordo com o segundo pilar, as empresas devem respeitar os direitos humanos, evitando causar danos e mitigar os danos com que estejam envolvidas, quer atravĂ©s das suas atividades, quer atravĂ©s das suas relaçÔes comerciais. Esta responsabilidade refere-se a todos os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, jĂĄ que, virtualmente, a atividade empresarial pode desencadear a violação de qualquer direito humano, incluindo, portanto, a erradicação do trabalho infantil. Por forma a cumprir com a sua responsabilidade, as empresas devem ter em prĂĄtica um processo de diligĂȘncia, levado a cabo em diĂĄlogo prĂłximo com as partes interessadas, e o qual se pode caracterizar como o processo contĂ­nuo atravĂ©s do qual a corporação identifica, previne, mitiga e toma responsabilidade por atuais e potenciais impactos nos direitos humanos, que causem ou para os quais contribuem atravĂ©s das suas atividades e relaçÔes comerciais (13).

– O Programa Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a Erradicação do Trabalho Infantil (ILO-IPEC) (14) apela a todos os atores, incluindo Ă s empresas, que cumpram as suas obrigaçÔes no sentido de assegurar a progressiva eliminação de todas as formas de trabalho infantil, Ă  escala mundial.

Ao passo que ao abrigo dos instrumentos de direito internacional ora expostos as empresas se encontram sobre a obrigação de exercer um dever de diligĂȘncia quanto Ă  existĂȘncia de trabalho infantil nas respetivas cadeias de produção, a falta de força jurĂ­dica destes instrumentos tem levado a que a maior parte das empresas nĂŁo cumpra com o postulado, tal como fica evidente no “2020 Corporate Human Rights Benchmark” (15) ou no “2020 Study for the European Commission on ‘Due Diligence Requirements Through the Supply Chains.” (16) A isto acrescente-se a falta de implementação da Convenção n.Âș 138 da OIT em vĂĄrios Estados no que concerne Ă  indĂșstria do cacau (17).

Apesar de as obrigaçÔes de respeito pelos direitos humanos que impendem sobre as empresas terem eficĂĄcia limitada, podemos afirmar que tem vindo a ser progressivamente reconhecido um dever propriamente dito, que vai alĂ©m de uma mera obrigação moral ou Ă©tica, de as empresas respeitarem os direitos humanos nas suas cadeias de produção. Vemos este dever emergir na jurisprudĂȘncia do Reino Unido e da Holanda (18), e na crescente adoção, em vĂĄrios paĂ­ses, de medidas mais rigorosas em relação Ă  obrigação das firmas respeitarem os direitos humanos e ambientais. Estas iniciativas vĂŁo quer no sentido de encorajar as empresas a exercer o seu dever de diligĂȘncia, atravĂ©s da imposição de obrigaçÔes de comunicação e de informação, quer no sentido de efetivamente impor (e nĂŁo apenas encorajar) o exercĂ­cio deste dever (19).

– A Lei Francesa do “dever de vigilĂąncia”, adotada em 2017, impĂ”e Ă s grandes empresas francesas a adoção, implementação efetiva, bem como a comunicação de um plano de vigilĂąncia (20). Este deve incluir as medidas impostas pelo exercĂ­cio do dever de diligĂȘncia: identificação e prevenção de violaçÔes graves de direitos humanos e ambientais que resultem quer das atividades, quer das relaçÔes comerciais da empresa.

– A Lei Holandesa sobre o dever de diligĂȘncia em relação ao trabalho infantil, de 2019 (21), que deverĂĄ entrar em vigor em 2022 requer que as empresas que forneçam bens e serviços a consumidores Holandeses desempenhem o dever de diligĂȘncia em relação aos riscos de trabalho infantil estar a ser usado na respetiva cadeia de produção. As empresas devem, em particular, investigar quando haja razoĂĄvel suspeita de que um produto ou serviço esteja a ser produzido com trabalho infantil e, a verificar-se esse facto, deve a empresa implementar um plano de ação (22).

– Nos Estados Unidos da AmĂ©rica o Ato de Proteção das VĂ­timas de TrĂĄfico, adotado em 2000 (TPVA 2000), e o Ato de TransparĂȘncia nas Cadeias de Produção quanto a TrĂĄfico e Escravatura, adotado em 2015, requerem que as empresas norte-americanas reportem as medidas tomadas no sentido de identificar e agir quanto ao trabalho infantil que tenha lugar nas respetivas cadeias de produção. 

– Ao nĂ­vel Europeu, a Diretiva relativa Ă  Divulgação de InformaçÔes NĂŁo Financeiras (23), vem obrigar determinadas empresas de grandes dimensĂ”es a divulgar informaçÔes relativas Ă  forma como operam e gerem “as questĂ”es ambientais, sociais e relacionadas com os trabalhadores, ao respeito dos direitos humanos, ao combate Ă  corrupção e Ă s tentativas de suborno”.

Recentemente, tem sido suportada por diversas organizaçÔes sociais, um nĂșmero crescente de empresas, organizaçÔes empresariais e ONGs, a adoção de leis que imponham dever de diligĂȘncia pelo respeito de direitos humanos e do ambiente (24). Estas iniciativas, que começam a surgir na Europa tĂȘm sido bem recebidas. Veja-se, nomeadamente o caso da Suíça, da Noruega, da Alemanha ou da Holanda (25).

Ao nĂ­vel europeu, discute-se hoje a introdução de uma proposta legislativa relativa Ă  diligĂȘncia devida em matĂ©ria de Direitos Humanos e ambiente. Visa a resolução adotada pelo Parlamento Europeu, que inclui o texto para uma proposta de Diretiva (26), recentemente adotada pelo Parlamento Europeu, impor Ă s empresas que operam no mercado Ășnico o cumprimento da diligĂȘncia devida relativamente aos “potenciais ou atuais impactos negativos nos direitos humanos e no ambiente, nas suas prĂłprias operaçÔes e nas das outras empresas na sua cadeia de abastecimento” (27).  Sendo a UniĂŁo Europeia o maior importador de cacau e produtos relacionados, a ComissĂŁo Europeia estĂĄ a considerar, complementarmente Ă s iniciativas legislativas mencionadas anteriormente, uma ação concertada ao nĂ­vel comunitĂĄrio para reduzir o impacto do trabalho infantil na produção de cacau (28). Esta iniciativa tem o apoio das partes interessadas do setor, nomeadamente de empresas como a Barry Callebaut AG, a Mars Wrigley e a Mondelēz International (29).

 

Notas de rodape:

  1. A autora endereça um agradecimento especial Ă  Odete Soares, pelo apoio e revisĂŁo cientĂ­fica do texto OIT (2017) Estimativas globais do trabalho infantil: Resultados e TendĂȘncias, 2012-2016. DisponĂ­vel em: https://www.ilo.org/global/publications/books/WCMS_575499/lang–en/index.htm Veja-se ainda: https://www.ilo.org/ipec/ChildlabourstatisticsSIMPOC/lang–en/index.htm
  2. Schrage, E. J., & Ewing, A. P. (2005). The Cocoa Industry and Child Labour. Journal of Corporate Citizenship, 2005(18), 99–112. https://doi.org/10.9774/gleaf.4700.2005.su.00013
  3. A Convenção no 138, da OIT, sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego entrou em vigor na ordem jurídica internacional a 19 de Junho de 1976, tendo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa a 20 de Maio de 1999. Sublinhe-se que Portugal adotou os 16 anos, como idade mínima geral de admissão ao emprego. Detalhes sobre as etapas de ratificação e entrada em vigor disponíveis em http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/emp-conv-oit-138.html
  4. A Convenção no 182, da OIT, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação entrou em vigor na ordem jurídica internacional a 19 de Novembro de 2000, tendo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa a 15 de Junho de 2001.
  5. A Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, entrou em vigor na ordem jurídica internacional a 2 de Setembro de 1990, tendo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa a 21 de Outubro de 1990.
  6. No artigo 32.Âș da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é reconhecido o direito da criança ser protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua saúde, ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
  7. [Tradução livre] OIT. (2021). Child Labour: A Textbook for University Students. OIT.
  8. [Tradução livre] OIT. (2015). ILO-IOE Child Labour Guidance Tool for Business. OIT.
  9. [Tradução livre] Giving globalization a human face. (2012). International Labour Conference, 101st Session, 2012.
  10. Veja-se: https://www.refworld.org/docid/51ef9cd24.html
  11. https://www.oecd.org/corporate/mne/38110590.pdf
  12. Versão inglesa: https://www.ohchr.org/documents/publications/guidingprinciplesbusinesshr_en.pdf
  13. [Tradução livre] U.N. General Assembly. (2018). Promotion and protection of human rights: human rights questions, including alternative approaches for improving the effective enjoyment of human rights and fundamental freedoms – Working Group on the issue of human rights and transnational corporations and other business enterprises (A/73/50). https://undocs.org/pdf?symbol=en/A/73/163
  14. Veja-se: https://www.ilo.org/ipec/programme/lang–en/index.htm
  15. Veja-se: https://www.corporatebenchmark.org/
  16. Veja-se: Bright, C., Smit, L., Mccoquodale, R., Bauer, M., Deringer, H., Baeza Breinbauer, D., Torres-Cortés, F., Alleweldt, F., Kara, S., Salinier, C., Tobed, H. (2020). Study on Due Diligence Requirements through the Supply Chain. FINAL REPORT. 10.2838/39830.
  17. Veja-se: Giving globalization a human face. (2012). International Labour Conference, 101st Session, 2012.
  18. Veja-se, e.g.: os casos Shell Netherlands e Vedanta.
  19. Veja-se: https://testes.novabhre.novalaw.unl.pt/wp-content/uploads/2021/02/DecentWorkGlobalizedEconomy_ClaireBright.pdf
  20. Lei Francesa do Dever de VigilĂąncia, 2017, Artigo 1.
  21. Lei Holandesa sobre o dever de diligĂȘncia em relação ao trabalho infantil, 2019.
  22. Veja-se, neste Ăąmbito: NOVA BHRE, Resumo Legal sobre DiligĂȘncia Devida em
    matéria de Direitos Humanos e Ambiente, março 2021. Disponível em: https://www.imvf.org/2021/05/05/tudo-o-que-precisas-de-saber-sobre-a-diligencia-devida-em-materia-de-direitos-humanos-e-ambiente/
  23. Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2014 que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informaçÔes não financeiras e de informaçÔes sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos, disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014L0095&from=EN.
  24. Veja-se ECCJ “Over 100 civil society organisations demand human rights and environmental due diligence legislation”, de 2 de dezembro de 2019 em: https://corporatejustice.org/news/16800-over-100-civil-society-organisations-demand-human-rights-and-environmental-due-diligence-legislation. E ainda, no “Business & Human Rights Resource Centre”, o post sobre “Big business makes joint call for legal duty of care for human rights and the environment”, de 2 de setembro de 2020 em: https://www.business-humanrights.org/en/latest-news/big-business-makes-joint-call-for-legal-duty-of-care-for-human-rights-and-the-environment/.
  25. Veja-se: https://testes.novabhre.novalaw.unl.pt/wp-content/uploads/2021/02/DecentWorkGlobalizedEconomy_ClaireBright.pdf
  26. Vide: Mandatory Human Rights Due Diligence in the EU: The Promise and the Risk. (2020, November 24). [BlogPost]. Business & Human Rights Resource Centre. https://www.business-humanrights.org/en/blog/mandatory-human-rights-due-diligence-in-the-eu-the-promise-and-the-risk/
  27. [Tradução livre] Considerando 20 das RecomendaçÔes para escrever uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho em DiligĂȘncia Devida e Responsabilidade Empresarial, disponĂ­vel em: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2021-0018_EN.html (versĂŁo inglesa).
  28. Leia-se: confectionerynews.com. (2020, March 11). EU due diligence laws for cocoa sector could be in force by 2022. https://www.confectionerynews.com/Article/2020/03/11/EU-due-diligence-laws-for-cocoa-sector-could-be-in-force-by-2022
  29. Leia-se: Cocoa companies call for EU-wide human rights and environmental due diligence requirements. (2019, December 2). [BlogPost]. Business & Human Rights Resource Centre. https://www.business-humanrights.org/en/latest-news/cocoa-companies-call-for-eu-wide-human-rights-and-environmental-due-diligence-requirements/

 

 

Citação sugerida: B. Sequeira “O trabalho infantil na produção de cacau: que responsabilidade para as empresas do setor?”, Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment Blog, 13 Maio 2021.