đŸ‡”đŸ‡č Diretiva relativa ao Dever de DiligĂȘncia das Empresas em matĂ©ria de Sustentabilidade: É o fim do inĂ­cio?

Sobre a autora: Ana Santos Duarte é advogada e consultora especializada em Business & Human Rights. Ao longo do seu percurso profissional prestou assessoria jurídica a empresas, em matérias de Business & Human Rights, e a entidades do terceiro setor. Participa ativamente em projetos de investigação, colabora com diversos stakeholders, realiza formaçÔes e elabora artigos e newsletters sobre desenvolvimentos legais e jurisprudenciais na årea de ESG/Business & Human Rights. Ana é pós-graduada em Direito das Sociedades Comerciais pelo Centro de Investigação de Direito Privado do Instituto de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

 

 

I. Onde estamos agora?

A adoção da Diretiva relativa ao Dever de DiligĂȘncia das Empresas em matĂ©ria de Sustentabilidade (CSDDD)[1] foi aprovada, a 15 de março de 2024, pelo ComitĂ© dos Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da UniĂŁo Europeia (COREPER) e, no dia 19, pela ComissĂŁo dos Assuntos JurĂ­dicos (JURI) do Parlamento Europeu. Isto significa que, apĂłs trĂȘs anos desde a aprovação do primeiro texto desta proposta de Diretiva pelo Parlamento Europeu[2], a CSDDD estĂĄ agora mais perto de ser aprovada na UniĂŁo Europeia (UE).

Esta Diretiva pretende operacionalizar a responsabilidade das empresas de respeitarem os direitos humanos, conforme prevista nos UNGPs, e as normas ambientais, atravĂ©s da criação da obrigação de estas realizarem, com base no risco, um processo de diligĂȘncia devida em matĂ©ria de direitos humanos e ambiente[3]. AtravĂ©s da implementação deste processo as empresas deverĂŁo identificar, prevenir, atenuar, responder e reparar as violaçÔes a direitos humanos e os danos ambientais nas suas cadeias de valor globais, a montante e a jusante[4].

Neste sentido, a CSDDD visa ser aplicada a empresas da UE  que tenham, em mĂ©dia, mais de 1000 trabalhadores e um volume de negĂłcios lĂ­quido a nĂ­vel mundial superior a 450 milhĂ”es de euros e a empresas de paĂ­ses terceiros que gerem na UE um volume de negĂłcios lĂ­quido superior a 450 milhĂ”es de euros[5]. No entanto, a CSDDD prevĂȘ uma entrada em vigor gradual[6], o que significa que:

  • Feitos 3 anos, a contar da data da sua entrada em vigor, serĂŁo abrangidas as empresas da UE com mais de 5000 trabalhadores e 1500 milhĂ”es de volume de negĂłcios lĂ­quido a nĂ­vel mundial e as empresas de paĂ­ses terceiros com mais de 1500 milhĂ”es de euros de volume de negĂłcios lĂ­quido na UniĂŁo;
  • Passados 4 anos, serĂŁo as empresas com mais de 3000 trabalhadores e 900 milhĂ”es de volume de negĂłcios lĂ­quido a nĂ­vel mundial e as empresas de paĂ­ses terceiros com mais de 900 milhĂ”es de euros de volume de negĂłcios lĂ­quido na UE; e
  • ApĂłs 5 anos, as empresas com mais de 1000 trabalhadores e 450 milhĂ”es de volume de negĂłcios lĂ­quido a nĂ­vel mundial e as empresas de paĂ­ses terceiros com mais de 450 milhĂ”es de euros de volume de negĂłcios lĂ­quido na UE.

Adicionalmente, encontra-se previsto que as empresas serĂŁo civilmente responsabilizadas em caso de nĂŁo cumprimento, sendo estabelecido um perĂ­odo mĂ­nimo de cinco anos para pessoas afetadas pelos impactos adversos interporem açÔes, sem prejuĂ­zo das regras nacionais de processo civil[7]. Do mesmo modo, a CSDDD dispĂ”e de elementos sobre a divulgação de provas, medidas cautelares e uma referĂȘncia ao custo do processo para os autores[8].

Para alĂ©m da obrigação mencionada, a Diretiva prevĂȘ que as empresas devem adotar e pĂŽr em prĂĄtica um plano de transição para a atenuação das alteraçÔes climĂĄticas que vise assegurar, atravĂ©s dos melhores esforços, a compatibilidade do modelo e da estratĂ©gia empresariais com a transição para uma economia sustentĂĄvel e com a limitação do aquecimento global a 1,5 °C[9].

 

II. O que nos trouxe até aqui?

A CSDDD foi o resultado de um longo e ĂĄrduo processo democrĂĄtico entre as instituiçÔes da UE. Os factos mais recentes que nos levam ao que aconteceu atĂ© Ă  data remontam a junho de 2023, quando a maioria dos deputados do Parlamento Europeu apoiou o reforço da proposta legislativa original para a CSDDD. Em dezembro de 2023, um acordo foi alcançado no Parlamento da UE, no entanto surgiram incertezas apĂłs as objeçÔes de Ășltima hora de Estados-Membros chave, adiando a votação sobre a aprovação no Conselho da UE. A aprovação da CSDDD parecia iminente atĂ© 28 de fevereiro, quando o acordo provisĂłrio nĂŁo obteve o aval do Conselho devido Ă  oposição de paĂ­ses como a Alemanha e a ItĂĄlia. Em seguida, a abstenção da Alemanha foi anunciada, motivada por preocupaçÔes do partido minoritĂĄrio da coligação, o FDP, relativamente ao impacto burocrĂĄtico e jurĂ­dico nas empresas, com o chanceler Scholz a nĂŁo se opor. Posteriormente, a ItĂĄlia retirou o seu apoio. Adicionalmente, a França propĂŽs um aumento de Ășltima hora no limiar das empresas. ApĂłs meses de negociaçÔes, França, Alemanha e ItĂĄlia recuaram, colocando em dĂșvida os processos democrĂĄticos da UE e atrasando a votação da CSDDD, apesar do amplo apoio pĂșblico da sociedade civil, dos sindicatos e atĂ© mesmo das empresas. Em determinado momento, pareceu que estas açÔes poderiam pĂŽr em risco todos os esforços em direção Ă  aprovação da Diretiva. Felizmente, sob a forte orientação da PresidĂȘncia Belga, chegou-se a um compromisso para assegurar uma maioria no COREPER. E dias depois, a ComissĂŁo JURI tambĂ©m aprovou a CSDDD, com 20 membros a favor, quatro contra e nenhuma abstenção.

Este intenso debate nos Ășltimos meses deixou marcas percetĂ­veis no texto aprovado da CSDDD. Apesar das discussĂ”es polĂ©micas, foi possĂ­vel chegar a um compromisso, sendo que este abrangeu vĂĄrios elementos essenciais da Diretiva:

  • Âmbito: O Ăąmbito de aplicação da Diretiva sofreu ajustes considerĂĄveis, o que reduziu significativamente o seu alcance. AlĂ©m disso, as indĂșstrias com impactos ambientais significativos, como a agricultura, deixarĂŁo de ter um limiar de trabalhadores mais baixo, e certas atividades como eliminação, desmontagem, reciclagem, compostagem e aterro sanitĂĄrio de produtos ficaram excluĂ­das do dever de diligĂȘncia[10].
  • Setor financeiro: Foram estabelecidas disposiçÔes especĂ­ficas para este setor, focando-se principalmente na parte a montante das atividades financeiras[11]. As instituiçÔes financeiras serĂŁo submetidas a um processo de revisĂŁo e reporte para determinar requisitos adicionais de diligĂȘncia devida adaptados Ă s suas operaçÔes[12].
  • Combate Ă s alteraçÔes climĂĄticas: Como referido, a Diretiva obriga as empresas a adotar e implementar planos de transição climĂĄtica em linha com o Acordo de Paris. Nomeadamente, o requisito centra-se agora nos meios e nĂŁo nos resultados, alinhando-se com a Diretiva de Reporte de Sustentabilidade Corporativa (CSRD) e oferecendo isençÔes para empresas em conformidade com a CSRD[13].
  • AlteraçÔes ao Anexo: O Anexo da Diretiva foi atualizado para incluir novos elementos que abordam os impactos ambientais e nos direitos humanos. Isto inclui o destaque de grupos vulnerĂĄveis e convençÔes centrais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como a expansĂŁo da definição de impactos ambientais para incluir desflorestação e serviços do ecossistema[14].
  • Outras questĂ”es: A cessação de relaçÔes Ă© considerada um Ășltimo recurso, com disposiçÔes para uma desvinculação responsĂĄvel[15]. Foi incluĂ­do um novo artigo sobre o envolvimento significativo com as partes interessadas, definindo as partes interessadas e delineando processos de consulta[16]. Por Ășltimo, os artigos sobre o dever de diligĂȘncia e supervisĂŁo do conselho de administração foram eliminados e as empresas jĂĄ nĂŁo sĂŁo obrigadas a fornecer incentivos financeiros aos administradores para a implementação de planos de transição climĂĄtica.

 

III. É este o fim do início?

À medida que a CSDDD avança para a sessão plenária do Parlamento Europeu, em abril de 2024, para a sua votação final, tudo isto significa não o fim, mas sim o início de uma jornada transformadora. Uma vez formalmente aprovada, esta Diretiva marcará um marco significativo na promoção dos direitos humanos e da sustentabilidade ambiental, posicionando a UE como líder global neste esforço.

No entanto, é essencial reconhecer que, embora inovadora, a CSDDD atualmente abrange apenas uma pequena fração das atividades comerciais e empresas da UE, estimada em cerca de 0,05%[17]. Esta cobertura parcial sublinha o desafio contínuo de alcançar objetivos abrangentes de sustentabilidade.

Contudo, esta Diretiva estabelece um precedente crucial, sinalizando uma mudança rumo Ă  responsabilização das empresas pelas violaçÔes dos direitos humanos e das normas ambientais.  Assim, esta funciona como um catalisador para a mudança, obrigando as empresas a reavaliarem as suas responsabilidades sociais e abrindo caminho para um futuro mais equitativo e sustentĂĄvel. Na sua essĂȘncia, a CSDDD nĂŁo Ă© o culminar, mas sim o inĂ­cio da construção de uma base equitativa que promove a adoção de prĂĄticas sustentĂĄveis na UE.

 

 

[1] Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligĂȘncia das empresas em matĂ©ria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937, 2022/0051 (COD).

[2] Ver Ana Santos Duarte, “Proposta de Diretiva relativa ao Dever de DiligĂȘncia das Empresas e a

Responsabilidade Empresarial”, Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment Blog, 10 de maio de 2021. Disponível em: https://novabhre.novalaw.unl.pt/proposta-diretiva-responsabilidade-empresarial/.

[3] Artigo 4.Âș.

[4] Artigo 6.Âș.

[5] Artigo 2.Âș

[6] Artigo 30.Âș.

[7] Artigo 22.Âș.

[8] Artigo 22.Âș.

[9] Artigo 1.Âș.

[10] Considerando 18.

[11] Artigo 3.Âș, (a) e (g).

[12] Artigo 29.Âș.

[13] Artigo 15.Âș.

[14] Anexo da Diretiva.

[15] Artigos 7.Âș e 8.Âș.

[16] Artigo 8.Âș, (d).

[17] Ver Sabela Gonzalez Garcia, “REACTION CSDDD endorsement brings us 0.05% closer to corporate justice”, European Coalition for Corporate Justice Blog, 15 de março de 2024. Disponível em : https://corporatejustice.org/news/reaction-csddd-endorsement-brings-us-0-05-closer-to-corporate-justice/.

 

 

Citação sugerida: A. S. Duarte, ‘Diretiva relativa ao Dever de DiligĂȘncia das Empresas em matĂ©ria de Sustentabilidade: É o fim do inĂ­cio?’, Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment Blog, 27 de Março 2024

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