ūüáĶūüáĻ Para quando a Diretiva de Governa√ß√£o Sustent√°vel das Empresas?

Sobre a autora: Sara Pacheco é licenciada em Direito pela Nova School of Law e Assistente de Investigação no Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment.

 

Foi já a 29 de abril de 2020, num webinar organizado pelo Grupo de Trabalho sobre Conduta Empresarial Responsável do Parlamento Europeu (1),  que o Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, anunciou o compromisso de introdução de regras de diligência devida obrigatória em matéria de ambiente e direitos humanos numa iniciativa legislativa relacionada com a Governação Sustentável das Empresas (2).

No seguimento deste an√ļncio, a Comiss√£o dos Assuntos Jur√≠dicos do Parlamento Europeu divulgou, a 27 de janeiro de 2021, um relat√≥rio que inclu√≠a recomenda√ß√Ķes √† Comiss√£o Europeia sobre a dilig√™ncia devida obrigat√≥ria e responsabilidade das empresas. O relat√≥rio final foi adotado a 10 de mar√ßo, com apoio de todos os grupos pol√≠ticos¬†(3).

‚ÄėA fim de obter os contributos das partes interessadas, a Comiss√£o Europeia realizou uma consulta p√ļblica entre 26 de outubro de 2020 e 8 de fevereiro de 2021. Esta consulta resultou em 473 461 respostas da sociedade civil, de entre as quais, uma foi assinada por 122 785 cidad√£os, bem como a entrega de 149¬†position papers¬†fora da consulta p√ļblica¬†(4). Al√©m disso, quase 100 investidores que representam mais de 6,3 trili√Ķes de d√≥lares em ativos sob gest√£o ou aconselhamento apoiaram publicamente a inten√ß√£o da Comiss√£o de estabelecer a obrigatoriedade da dilig√™ncia devida em mat√©ria ambiental e de direitos humanos e proporcionar clareza sobre as responsabilidades dos conselhos de administra√ß√£o¬†(5). No entanto, apesar das previs√Ķes iniciais de que a Diretiva de Governa√ß√£o Sustent√°vel das Empresas iria ser divulgada em junho de 2021 e, posteriormente, em outubro, nenhum comunicado foi realizado por parte da Comiss√£o Europeia esclarecendo a raz√£o da quebra do seu compromisso de avan√ßar com esta iniciativa ainda no ano de 2021.

N√£o obstante, √© sabido que o atraso se deve ao facto da proposta n√£o ter tido um parecer positivo por parte do Comit√© de Controlo da Regulamenta√ß√£o (‚ÄėRegulatory Scrunity Board‚Äô). O CCR √© um √≥rg√£o independente e n√£o eleito, composto por 7 membros, que √© respons√°vel por realizar um controlo de qualidade independente e objetivo das propostas legislativas e uma avalia√ß√£o do seu impacto. Por o parecer ter sido, por duas vezes, negativo, a proposta legislativa s√≥ poder√° avan√ßar com o apoio da Vice Presidente das Rela√ß√Ķes Interinstitucionais e Prospetiva, que ter√° de a apresentar ao Col√©gio dos Comiss√°rios para aprova√ß√£o¬†(6).

No dia 8 de dezembro, 47 organiza√ß√Ķes da sociedade civil escreveram uma carta¬†(7)¬†a Ursula von der Leyen, Presidente da Comiss√£o Europeia, expressando o seu desagrado pelo atraso na divulga√ß√£o da proposta de Diretiva, que era esperada na primeira quinzena de dezembro, j√° depois de ter sido adiada duas vezes.

Nesta carta, os signat√°rios enfatizam que a nova Diretiva ‚Äėpode ajudar milh√Ķes de pessoas a exigir justi√ßa contra viola√ß√Ķes dos direitos humanos e salvaguardar o nosso ambiente e o clima‚Äô, pelo que as implica√ß√Ķes do atraso n√£o s√£o apenas administrativas, mas tamb√©m se traduzem na perpetua√ß√£o da exist√™ncia de abusos por parte das empresas em mat√©rias de trabalho for√ßado, desigualdade de g√©nero, desastres ambientais, etc., bem como na dificuldade das v√≠timas as responsabilizarem atrav√©s de a√ß√Ķes c√≠veis.

Real√ßam ainda que v√°rios Estados Membros j√° est√£o a avan√ßar com legisla√ß√Ķes nacionais sobre estas mat√©rias, pelo que h√° uma necessidade premente de a√ß√£o por parte da Comiss√£o Europeia, de modo a assegurar a seguran√ßa jur√≠dica e igualdade de condi√ß√Ķes para todas as empresas que operam no mercado √ļnico, tal como defendido por Claudia Saller, Diretora da European Coalition for Corporate Justice¬†(8).

Nesse sentido, os signat√°rios exigem que a Comiss√£o seja transparente relativamente √†s raz√Ķes do terceiro atraso e ao processo de tomada de decis√£o em curso e que apresente, sem demoras, uma proposta de legisla√ß√£o que assegure a coer√™ncia do quadro jur√≠dico europeu no que toca √† responsabilidade das empresas. Como referido por membros do grupo Social e Democrata, ‚Äėtornar as empresas mais respons√°veis e mais sustent√°veis √© uma quest√£o de urg√™ncia‚Äô¬†(9).

Adicionalmente, no dia 15 de dezembro, especialistas e l√≠deres de¬†business & human rights¬†emitiram uma declara√ß√£o conjunta √† Presidente von der Leyen e √† Comiss√£o Europeia sobre este atraso¬†(10)¬†com o objetivo de que ‚Äėesta legisla√ß√£o essencial n√£o seja congelada indefinidamente‚Äô. Nela refor√ßam a essencialidade da proposta para conseguir uma transi√ß√£o justa para a neutralidade carb√≥nica, bem como os pontos essenciais a incluir, nomeadamente:

(i) Um forte regime de responsabilidade civil que garanta o acesso à reparação de danos por parte das vítimas;

(ii) O envolvimento eficaz e seguro de todas as partes interessadas;

(iii) A cobertura de todas as empresas que operam no mercado interno, independentemente da sua dimens√£o e setor, e respetivas cadeias globais de valor;

(iv) Requisitos obrigatórios que vão além dos exercícios de tick the box e auditoria, impondo estruturas apropriadas de governação e responsabilidade;

(v) Prote√ß√£o de todos os direitos humanos e normas ambientais internacionalmente reconhecidos, e obriga√ß√£o de as empresas reduzirem e serem responsabilizadas pelos seus impactos nas altera√ß√Ķes clim√°ticas.

Referem ainda que, desde o início de 2020, o Business & Human Rights Resource Centre contactou com 500 casos de abusos de direitos humanos por parte de empresas europeias ocorridos fora da Europa, o que demonstra a urgência da introdução de medidas não voluntárias para as empresas no que toca à diligência devida.

Tamb√©m no dia 15 de dezembro, os eurodeputados Lara Wolters, Heidi Hautala, Manon Aubry e Pascal Durand, com base no Regulamento (CE) n.¬ļ 1049/2001¬†(11), solicitaram √† Comiss√£o o acesso aos 2 pareceres do CCR, √†s comunica√ß√Ķes trocadas entre o CCR e as partes interessadas e √† lista de todas as reuni√Ķes em que o CCR participou em rela√ß√£o √† iniciativa de Governa√ß√£o Sustent√°vel das Empresas¬†(12). Apesar de se tratarem de documentos para uso interno da Comiss√£o, o acesso aos mesmos pode ser concedido ‚Äėquando um interesse p√ļblico superior imponha a divulga√ß√£o‚Äô¬†(13), o que defendem existir no caso concreto, dadas as d√ļvidas existentes quanto √† objetividade e integridade do CCR e √† transpar√™ncia do processo. Estas d√ļvidas surgem, essencialmente, das declara√ß√Ķes dos lobbies da ind√ļstria a agradecer ao CCR pelo adiamento da proposta legislativa, sem que haja informa√ß√£o de terem sido realizadas reuni√Ķes entre eles e o CCR nos √ļltimos 12 meses. Por outro lado, os eurodeputados frisam a import√Ęncia de assegurar que os co-legisladores e as partes interessadas estejam em p√© de igualdade e que nenhuma das partes desfrute de acesso privilegiado √† informa√ß√£o.

Na resposta ao pedido de acesso, datada de 20 de dezembro¬†(14), a Presidente von der Leyen agradeceu ao Grupo de Trabalho de Conduta Empresarial Respons√°vel do Parlamento Europeu pelo seu trabalho e esclareceu que tanto o contributo do Parlamento Europeu como as respostas obtidas atrav√©s da consulta p√ļblica est√£o a ser examinados, sendo ainda necess√°rio realizar uma rigorosa avalia√ß√£o do impacto da iniciativa, bem como da sua proporcionalidade. Segundo o que consta da resposta, a proposta ser√° apresentada aos co-legisladores o mais rapidamente poss√≠vel. No entanto, n√£o se pronunciou quanto ao acesso aos documentos.

No mesmo dia, 8 organiza√ß√Ķes enviaram outra carta √† Presidente von der Leyen¬†(15), igualmente expressando a sua preocupa√ß√£o pelo atraso da proposta legislativa e pela falta de informa√ß√£o que o justifique. Os signat√°rios focam a necessidade de assegurar o envolvimento dos diretores das empresas na supervis√£o de uma estrat√©gia empresarial de longo prazo que seja sustent√°vel a n√≠vel financeiro, social e ambiental e coerente com os compromissos da Uni√£o Europeia em mat√©ria ambiental e clim√°tica. Refor√ßam ainda que o papel das empresas √© fundamental para cumprir os objetivos do¬†EU Green Deal¬†de cria√ß√£o de um sistema mais justo, equitativo e ambientalmente respons√°vel.

Felizmente, o Parlamento francês já aprovou por unanimidade uma resolução que visa incluir a adoção de legislação ambiciosa relativa à diligência devida obrigatória em matéria ambiental e de direitos humanos entre as prioridades da Presidência Francesa do Conselho da União Europeia, que teve início no dia 1 de janeiro de 2022 (16).

 

Referências bibliográficas:

(1) Disponível em https://vimeo.com/413525229.

(2) Página sobre a iniciativa legislativa relativa à Governação Sustentável das Empresas no site oficial da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12548-Governacao-sustentavel-das-empresas_pt.

(3)¬†Resolu√ß√£o do Parlamento Europeu, de 10 de mar√ßo de 2021, que cont√©m recomenda√ß√Ķes √† Comiss√£o sobre o dever de dilig√™ncia das empresas e a responsabilidade empresarial (2020/2129(INL)), dispon√≠vel em¬†https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/JURI-PR-657191_PT.pdf.

(4)¬†P√°gina sobre a consulta p√ļblica da iniciativa legislativa relativa √† Governa√ß√£o Sustent√°vel das Empresas no site oficial da Comiss√£o Europeia, dispon√≠vel em¬†https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12548-Sustainable-corporate-governance/public-consultation_pt.

(5)¬†‚ÄėInvestor Statement in Support of Mandated Human Rights and Environmental Due Diligence in the European Union‚Äô da Investor Alliance for Human Rights, dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://investorsforhumanrights.org/sites/default/files/attachments/2021-10/Investor%20Statement%20mHREDD%20FINAL%206%20October%202021.pdf.

(6) Página sobre o Comité de Controlo da Regulamentação no site oficial da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/info/law/law-making-process/regulatory-scrutiny-board_pt.

(7)¬†‚ÄėOpen letter to President Von der Leyen: It is time for you to show leadership on the Sustainable Corporate Governance initiative‚Äô, dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://corporatejustice.org/wp-content/uploads/2021/12/Open-letter-to-President-VDL-on-SCG-Delay.pdf.

(8)¬†‚ÄėNGOs ask von der Leyen to intervene on delayed corporate human rights law‚Äô no blog do Business & Human Rights Resource Centre, dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://www.business-humanrights.org/en/latest-news/ngos-ask-von-der-leyen-to-intervene-on-delayed-corporate-human-rights-law/.

(9)¬†‚ÄėMEPs urge Commission to come forward with Corporate Due Diligence Proposal‚Äô no blog do Business & Human Rights Resource Centre, dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://www.business-humanrights.org/en/latest-news/meps-urge-commission-to-come-forward-with-corporate-due-diligence-proposal/.

(10)¬†‚ÄėJoint statement on delay to EC‚Äôs Sustainable Corporate Governance initiative‚Äô, dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://media.business-humanrights.org/media/documents/Joint_Statement_on_delay_to_EC_SCG_proposal_Dec_2021.pdf.

(11)¬†Regulamento (CE) n.¬ļ 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do p√ļblico aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss√£o, dispon√≠vel em¬†https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32001R1049&from=PT.

(12)¬†‚ÄėAccess to documents request regarding the Commission Proposal on Sustainable Corporate Governance and the role of the Regulatory Scrutiny Board‚Äô, dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://responsiblebusinessconduct.eu/wp/wp-content/uploads/2021/12/MEP-Access-to-Documents-Request-on-RSB-opinion-SCG-1.pdf.

(13)¬†Artigo 4.¬ļ do Regulamento (CE) n.¬ļ 1049/2001.

(14)¬†‚ÄėPresident von der Leyen reply to MEPs on Access to Justice‚Äô no blog do European Parliament Working Group on Responsible Business Conduct, dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://responsiblebusinessconduct.eu/wp/2021/12/21/president-von-der-leyen-reply-to-meps-on-access-to-justice/.

(15)¬†‚ÄėOpen Letter: Risking Effective Sustainable Corporate Governance‚Äô, dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://fairtrade-advocacy.org/wp-content/uploads/2021/12/Open-Letter-Risking-Effective-Sustainable-Corporate-Governance.pdf.

(16)¬†‚ÄėFrench Parliament passes resolution aimed at including the adoption of EU-wide legislation among priorities of upcoming Presidency of the EU Council‚Äô no blog do Business & Human Rights Resource Centre, dispon√≠vel, em ingl√™s, em¬†https://www.business-humanrights.org/en/latest-news/french-parliament-passes-resolution-aimed-at-including-the-adoption-of-eu-wide-legislation-among-priorities-of-upcoming-presidency-of-the-eu-council/

 

Cita√ß√£o sugerida:¬†S. Pacheco, ‚ÄėPara quando a Diretiva de Governa√ß√£o Sustent√°vel das Empresas?‚Äô, Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment Blog, 10 de Janeiro 2022.

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