Um tribunal inglês decidiu que uma companhia de navegação pode ser processada pela morte de um trabalhador no Bangladesh 

O caso tinha sido apresentado no Reino Unido contra a companhia de navegação britânica, Maran, que tinha agido como agente para vender um navio obsoleto a um “comprador de demolição” que, por sua vez, o tinha transportado para um estaleiro de demolição no Bangladesh para efetuar a demolição do navio, apesar da preocupação internacional relativamente às perigosas práticas de trabalho nos estaleiros de demolição do Bangladesh que foram levantadas ao longo dos últimos anos. No processo de demolição do navio, o trabalhador caiu para a sua morte e a sua viúva intentou uma ação contra a empresa Maran nos tribunais ingleses por negligência e enriquecimento sem causa. A 10 de Março de 2021, um Tribunal de Recurso inglês declarou que a empresa podia ser considerada como tendo um dever de cuidado para com o trabalhador que demolia o navio, com base no facto de o ter conscientemente exposto a perigos significativos.

O Parlamento europeu adotou uma resolução sobre a devida diligência e resonsabilização das emrpesas

A 10 de março de 2021, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução com recomendações à Comissão sobre a devida diligência e responsabilidade das empresas, que contém um projeto de diretiva. O projeto de diretiva prevê que os Estados-Membros estabeleçam regras para assegurar que as empresas efetuem a devida diligência no que respeita aos impactos negativos potenciais ou reais sobre os direitos humanos, o ambiente e a boa governação nas suas operações e em toda a sua cadeia de valor. Em termos de âmbito de aplicação, abrangeria grandes empresas domiciliadas na UE, pequenas e médias empresas cotadas em bolsa e PMEs que operam em sectores de alto risco, bem como empresas não domiciliadas na UE que vendem bens ou prestam serviços no mercado interno. O projeto prevê um mecanismo de execução pública através de uma autoridade nacional competente responsável pela supervisão da aplicação da diretiva, bem como um mecanismo de responsabilidade civil por danos causados ou para os quais tenham contribuído atos ou omissões de uma empresa sujeita à diretiva ou de outra entidade sob o seu controlo.

Nova lei sobre negócios internacionais resopnsáveis e sustentáveis está a ser considerada nos Países Baixos

Em março de 2021, quatro partidos políticos holandeses submeteram um projeto de lei sobre negócios internacionais responsáveis e sustentáveis ao Parlamento holandês. O projeto de lei impõe um dever de cuidado a todas as empresas registadas nos Países Baixos ou que vendam bens ou prestem serviços ao mercado holandês, a fim de prevenir impactos negativos nos direitos humanos e no ambiente decorrentes das suas atividades e cadeias de valor. Impõe também às grandes empresas obrigações de devida diligência em matéria de direitos humanos e ambiente. Em termos de aplicação, prevê um regulador público que pode emitir instruções vinculativas e sanções financeiras em caso de incumprimento.