COP27: decisão de estabelecimento e operacionalização de fundo de compensação por perdas e danos

A 27.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP27) teve lugar em Sharm el-Sheikh entre os dias 6 e 20 de novembro de 2022. Um resumo das decisões tomadas pode ser encontrado aqui. Uma das decisões mais marcantes diz respeito ao estabelecimento e operacionalização de um fundo de compensação por perdas e danos para os países vulneráveis mais afetados por catástrofes climáticas. Nas palavras do Secretário Executivo das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, Simon Stiell:

“Determinámos um passo em frente numa conversa de décadas sobre financiamento para perdas e danos – deliberando sobre a forma como abordamos os impactos nas comunidades cujas vidas e meios de subsistência foram arruinados pelos piores impactos das alterações climáticas” (tradução livre).

O primeiro conjunto de projetos de Normas Europeias de Reporte de Sustentabilidade

O Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (European Financial Reporting Advisory Group) (EFRAG) aprovou o primeiro conjunto de projetos de Normas Europeias de Reporte de Sustentabilidade (ESRS), que se destinam a estabelecer os requisitos gerais que as empresas devem cumprir ao preparar e apresentar o relatório sobre questões de sustentabilidade, no âmbito da CSRD. As normas propostas estão divididas em 4 temas:

• Informação geral: divulgações gerais, tais como princípios gerais, e requisito de divulgação geral, estratégia, governação e avaliação da materialidade;
• Informação ambiental: alterações climáticas, poluição, recursos hídricos e marinhos, biodiversidade e ecossistemas, e utilização de recursos e economia circular;
• Informação social: mão-de-obra própria, trabalhadores da cadeia de valor, comunidades afetadas, e consumidores e utilizadores finais;
• Informação de governação: conduta de negócio.

O conjunto proposto de projetos de ESRS foi apresentado à Comissão Europeia, que consultará os organismos da UE e os Estados-Membros sobre os projetos de normas antes de adotar as normas finais como atos delegados em junho de 2023, seguido de um período de escrutínio pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Proposta da Comissão Europeia para a certificação das remoções de carbono para ajudar a atingir o nível zero líquido de emissões

Como parte do Pacto Ecológico Europeu e, em particular, do objetivo da União Europeia de ser neutra para o clima até 2050, a Comissão Europeia adotou, em 30 de Novembro de 2022, uma proposta para um quadro voluntário a nível da UE com o objetivo de certificar consistentemente as remoções de carbono de alta qualidade.

A fim de garantir a transparência e credibilidade do processo de certificação, a proposta prevê regras para a verificação independente das remoções de carbono, e para o reconhecimento de esquemas de certificação que podem ser utilizados para demonstrar a conformidade com o quadro da União. Além disso, para garantir a qualidade e comparabilidade das remoções de carbono, o regulamento proposto estabelece quatro critérios QU.A.L.ITY (sigla em inglês):

• Quantificação: As atividades de remoção de carbono têm de ser medidas com precisão e proporcionar benefícios inequívocos para o clima;
• Adicionalidade: As atividades de remoção de carbono precisam de ir além das práticas existentes e do que é exigido por lei;
• Armazenamento a longo prazo: Os certificados estão ligados à duração da armazenagem de carbono, de modo a assegurar uma armazenagem permanente;
• Sustentabilidade: As atividades de remoção de carbono devem preservar ou contribuir para objetivos de sustentabilidade tais como adaptação às alterações climáticas, economia circular, recursos hídricos e marinhos, e biodiversidade.

Novos desenvolvimentos relacionados com a CSDDD

A relatora da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, Lara Wolters, publicou uma proposta com emendas à Diretiva da UE relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade. As alterações propostas sublinham que todas as empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos e devem ser obrigadas a realizar a devida diligência. Propõe a inclusão, no seu âmbito de aplicação, de um número muito maior de empresas em comparação com a proposta da Comissão Europeia, reduzindo o limiar relativo ao número de empregados e ao volume de negócios líquido mundial e aumentando, também, o número de sectores descritos como de alto impacto para incluir nomeadamente os serviços financeiros e os serviços de informação, comunicação e tecnologias. As alterações propostas eliminam o conceito de “relações comerciais estabelecidas” em relação ao alcance das obrigações de diligência devida e preferem, em vez disso, uma abordagem muito mais alinhada com os UNGPs, segundo a qual as empresas devem efetuar a diligência devida no que respeita às suas próprias operações, bem como aos seus “produtos e serviços” (novo aditamento), “os das suas filiais, bem como as suas relações comerciais diretas e indiretas ao longo das suas cadeias de valor”. Propõe também que as obrigações de diligência devida incluam a “boa governação”, a par dos direitos humanos e dos impactos ambientais adversos. A proposta introduz a tricotomia dos UNGPs entre os três modos de envolvimento nos impactos adversos – causar, contribuir e ligação direta – e as respetivas respostas que devem resultar dos mesmos. Acrescenta também importantes considerações sobre a desvinculação responsável, cláusulas contratuais, remediação e o seu ecossistema e a necessidade de um envolvimento efetivo, significativo e informado com as partes interessadas ao longo de todo o processo de due diligence.

Além disso, foram publicados em Novembro outros projetos de parecer de várias outras Comissões do Parlamento Europeu, bem como propostas de alteração.

Authors: Ana Carina Duarte and Inês Crispim