7ª Sessão do grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre empresas transnacionais e outros tipos de empresas no âmbito dos Direitos Humanos

A 7ª sessão do grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre empresas transnacionais e outros tipos de empresas no âmbito dos direitos humanos (OEIGWG) teve lugar entre 25 e 29 de Outubro de 2021. As discussões focaram-se principalmente na terceira versão do Projeto de Tratado Vinculativo sobre Direitos Humanos e Empresas que foi divulgado em Agosto de 2021 pela Missão Permanente do Equador em nome da pessoa de contacto do OEIGWG. O relatório da sessão está disponível aqui.

Financing a Just Transition publica relatório sobre o papel das instituições financeiras na transição justa INANCING A JUST TRANSITION PUBLICA RELATÓRIO SOBRE O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA TRANSIÇÃO JUSTA

Financing a Just Transition, uma coligação com mais de 40 bancos, investidores e outras instituições financeiras sediada no Reino Unido, publicou o relatório Just Zero focado no papel de instituições financeiras de renome no Reino Unido em atingir uma transição justa e mudanças sistémicas. As principais mensagens do relatório incluem a necessidade de realocar capital de forma a atingir uma economia baseada na neutralidade carbónica e o contributo da mudança para postos de trabalho de melhor qualidade, como integrar as dimensões social e ambiental nas decisões e políticas de instituições financeiras e uma análise do enquadramento das políticas necessárias para atingir a mudança sistémica pretendida para uma transição justa.

UNCTAD 15

A 15ª sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento teve lugar de 3 a 7 de Outubro entre Barbados e Genebra sob o tema “From inequality and vulnerability to prosperity for all” (Da desigualdade e vulnerabilidade à prosperidade global). O foco da sessão a recuperação pós-Covid 19 e a necessidade de maior multilateralismo e integração regional de forma a fortalecer a resiliência dos países em desenvolvimento. O encontro incluiu ainda a World Leaders Summit com três conversas: “Global Vulnerabilities: Call from a Vulnerable Place” (Vulnerabilidades Globais: chamada de um lugar vulnerável) , “Is the COVID-19 crisis really a game-changer?” (É a crise do Covid-19 verdadeiramente um game-changer?) e ‘Building a more prosperous path – Matching the Scale of the Moment’ (Construindo um caminho mais prospero: Proporcional à escala do momento).

COP da Convenção de Aarhus estabelece novo relator especial para defensores ambientais

A Conferencia das Partes da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente deliberou no dia 21 de Outubro a criação de um Mecanismo de Resposta Rápida (RRM) para a proteção de defensores ambientais que gerou o mandato de um Relator Especial para Defensores Ambientais. A decisão surge após um relatório da Relator Especial sobre a Situação de Defensores de Direitos Humanos Mary Lawlor apontar que cerca de 50% dos defensores de direitos humanos assassinados em 2019 estarem relacionados com os tópicos de uso de terrenos, ambiente, atividades comerciais, pobreza e vida de pessoas indígenas, afro-descendentes e outras minorias.

Governo do Reino Unido compromete-se a aprovar obrigações de comunicar informação financeira relacionada com alterações climáticas por empresas e instituições financeiras

O Governo do Reino Unido anunciou planos de tornar obrigatória a partilha de informação financeira relacionada com alterações climáticas para empresas e instituições financeiras até Abril de 2022. A lei lei aplicar-se-á apenas a empresas grandes registadas no Reino Unido e a comercializar num mercado registado no país, surgindo no contexto da estratégia Net-zero. De acordo com o Secretário Económico do Tesouro esta legislação “ não só ajuda a identificar situações de greenwashing como também permite a investidores e comerciantes alinhar as suas estratégias de longo-prazo com os compromisso de neutralidade carbónica do Reino Unido”.

Governo Francês condenado a cumprir metas nacionais relacionadas com alterações climáticas pelo Tribunal Administrativo de Paris

A 14 de Outubro de 2021 o Tribunal Administrativo de Paris condenou o Estado de França a compensar 62 milhões de toneladas extra de emissões de gases de efeito estufa entre 2015 e 2018 e a tomar medidas concretas e imediatas de forma a cumprir os compromissos de reduzir emissões até 31 de Dezembro de 2022. O processo foi instaurado em 2019 por 4 organizações não lucrativas (Foundation pour la Nature et L’Homme, Greenpeace France, Notre Affaire à Tous and Oxfam France) que alegaram que o governo estava em incumprimento de um dever estatutário de atuar tendo em conta o seu fracasso em reduzir as emissões de gases de efeito de estufa como definido nos seus próprios compromissos.

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas reconhece o Direito Humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu a 8 de Outubro pela primeira vez que o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano, com 43 votos a favor, 4 abstenções (China, india, Japão e Russia) e 0 votos contra. Numa segunda resolução, o Conselho decidiu a favor da criação de Relator Especial para a proteção de direitos humanos no contexto das alterações climáticas. A decisão histórica surge após anos de pressão de diferentes partes, sendo que o direito já é reconhecido utilizando terminologia diferente na jurisdição de mais de 150 estados e num crescente número de decisões nacionais e internacionais. A resolução, ainda que não seja legalmente vinculativa, encoraja esforços para o reconhecimento do direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável por parte de outras instituições relevantes como a Assembleia geral das Nações Unidas ou o Conselho da Europa.