Unofficial translation into Portuguese of the third revised draft of the binding treaty on business and human rights

Foi divulgada, no passado dia 17 de agosto de 2021, a mais recente revisão do Projeto de Tratado Vinculativo sobre Direitos Humanos e Empresas (Legally Binding Instrument to Regulate in International Human Rights Law, the Activities of Transnational Corporations and Other Business Enterprises), visando prescrever aos Estados signatários que estabeleçam obrigações vinculativas para as empresas em relação ao respeito pelos direitos humanos à escala global. Esta iniciativa, cuja primeira versão data de julho de 2018, visa colmatar a falta, no âmbito internacional, de instrumentos que compelem os Estados à regular a relação das empresas em respeito aos direitos humanos e a cumprir com a diligência devida (due diligence), evitando e mitigando os potenciais e atuais impactos que as suas atividades ou relações comerciais possam causar nos direitos humanos.