🇵🇹 Resumo Legal sobre Diligência Devida em matéria de Direitos Humanos e Ambiente

By NOVA BHRE, Claire Bright, Laura Íñigo Álvarez, Ana Duarte, Rafaela Oliveira, Sara Pacheco e Benedita Sequeira

Abstract:

Originalmente introduzido nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, o conceito de diligência
devida em matéria de direitos humanos tem vindo a ganhar força nos últimos anos, dado que um número crescente de partes interessadas tem vindo a apelar a uma nova regulamentação vinculativa sobre o tema. Este sumário jurídico visa explicar o que significa a diligência devida em matéria de direitos humanos e ambiente, e delinear os atuais desenvolvimentos legislativos sobre a matéria, tanto a nível nacional como europeu.

Published in:
2021

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