O grupo de trabalho da ONU sobre Negócios e Direitos Humanos divulgou o UNGPS 10+ ROADMAP

No dia 29 de novembro, o Grupo de Trabalho da ONU sobre Negócios e Direitos Humanos divulgou um documento denominado de “UNGPs 10+ – A Roadmap for the Next Decade of Business and Human Rights”. Este roteiro e o relatório “Guiding Principles On Business and Human Rights At 10: Taking stock of the first decade” (documento que faz o balanço da primeira década de implementação dos UNGPs) são os resultados do Grupo de Trabalho do UNGPs 10+ Project. O roteiro segue o relatório mencionado, completando a análise dos primeiros dez anos e fazendo recomendações para a próxima década. Em particular, o documento apela a uma ação mais coerente e identifica oito áreas de ação para fomentar a implementação estatal e empresarial dos UNGPs: (1) UNGPs como bússola para enfrentar os desafios globais, (2) dever do Estado de proteger, (3) responsabilidade das empresas de respeitar, (4) acesso a reparação, (5) envolvimento das partes interessadas, (6) alavancagem para impulsionar mudanças mais rápidas, (7) acompanhamento do progresso, e (8) cooperação internacional e apoio à implementação. Em cada área de ação, o roteiro prevê objetivos específicos a atingir e ações de apoio a serem tomadas pelos Estados, empresas e outras partes interessadas.

O Reino Unido aprovou a Lei do Ambiente

Dois anos após a sua apresentação, a Lei do Ambiente do Reino Unido recebeu o Royal Assent e tornou-se lei no dia 9 de novembro de 2021. A lei pretende ser o novo enquadramento do Reino Unido em matéria de proteção ambiental, ao mesmo tempo que confere ao Governo poderes para estabelecer novos objetivos juridicamente vinculativos no terreno. Abrange, nomeadamente, os resíduos e a eficiência dos recursos, a qualidade do ar, a água, a natureza e a biodiversidade. A nova lei inclui a criação de um novo watchdog pós-Brexit e do novo Gabinete para a Proteção Ambiental. Estabelece também um mandato de “comply or explain” sobre desflorestação para as empresas britânicas que importam produtos de risco florestal. Além disso, introduz uma futura proibição de plásticos de utilização única.

O Business and Human Rights Resource Centre (BHRRC) lançou a segunda edição do seu Benchmark em energias renováveies e direitos humanos 

A edição de 2021 do Benchmark de Energias Renováveis e Direitos Humanos foi publicada em Novembro. Este visa “avaliar as políticas e práticas de direitos humanos de 15 das maiores empresas mundiais de energias renováveis”. O relatório registou algumas melhorias em comparação com a sua primeira edição realizada em 2020. No entanto, afirmou que “os resultados globais continuam a ser profundamente preocupantes, com as empresas a obterem uma média de apenas 28%” sobre o valor de referência. Observou também que as empresas obtiveram a pontuação mais baixa nos indicadores de referência que representam os riscos mais salientes do sector em matéria de direitos humanos – direitos de propriedade, direitos dos povos indígenas, e proteção dos defensores dos direitos humanos”. A este respeito, a BHRRC registou mais de 200 alegações ligadas a projetos de energias renováveis nos últimos 10 anos, entre as quais quase metade (44%) dizem respeito aos sectores eólico e solar. Os abusos denunciados incluem a apropriação de terra e água, a violação dos direitos dos povos indígenas, e a negação do direito dos trabalhadores a um trabalho decente e a um salário condigno.

Relatório da Worl Benchmarking Alliance sobre a transição justa

A World Benchmarking Alliance publicou o relatório “Just Transition Assessment 2021: Are high-emitting companies putting people at the heart of decarbonisation?“. Este baseia-se numa avaliação das divulgações públicas de 100 empresas petrolíferas e de gás, 50 empresas de eletricidade e 30 fabricantes de automóveis. As principais conclusões-chave do relatório são as seguintes:

  • A grande maioria das empresas de alta emissão não consegue demonstrar esforços no sentido de uma transição justa;
  • As pessoas mais em risco estão a ser deixadas de fora das decisões que afetam o seu futuro;
  • As empresas têm de se comprometer a requalificar trabalhadores ou arriscar-se a uma força de trabalho estagnada;
  • As empresas ainda não utilizam a sua influência para proteger as pessoas, gerir os impactos sociais e advogar por uma transição justa;
  • Uma transição justa deve ser sustentada pelo respeito dos direitos humanos por parte das empresas.

Novo conjunto de ferramentas de ação centraliza as mulheres na Economia Net-Zero

A iniciativa Business Fights Poverty e a equipa da PWC que está a implementar o programa Work and Opportunities for Women (WOW) para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Commonwealth e do Desenvolvimento do Reino Unido publicou uma ferramenta denominada “Women and the Net Zero Economy: A Transition Toolkit for Businesses with Global Supply Chains”. O trabalho identifica três formas fundamentais para as empresas terem impacto positivo nas questões de género e no clima: fomentando a comunicação entre os diferentes departamentos da empresa que lidam com questões ambientais e sociais; adotando uma visão holística, que incorpora uma a ação que tem em conta, nos seus negócios e nas suas cadeias de fornecimento, as questões de género e o clima; colaborando interna e externamente.

COP26 do Acordo de Paris

A 26ª Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas teve lugar entre 31 de outubro e 13 de novembro. Cerca de 151 países, representando 81,2% das emissões globais comprometeram-se a novos planos climáticos (conhecidos como Contribuições Nacionalmente Determinadas ou ‘NDC’) até 2030. A UE, representando os 27 Estados-membros, reafirmou o seu compromisso de reduzir as emissões para pelo menos 55% até 2030, em comparação com 1990, e de ser “neutra para o clima” até 2050. Mais de 100 países assinaram o Compromisso Global de Metano, comprometendo-se a tomar medidas para contribuir para um esforço coletivo de redução das emissões globais de metano em pelo menos 30 por cento dos níveis de 2020 até 2030. Outros desenvolvimentos importantes dizem respeito ao estabelecimento de regras para um novo mercado global de carbono, um novo compromisso de duplo financiamento para ajudar os países em desenvolvimento (apesar do compromisso anterior não ter sido cumprido), e uma série de acordos paralelos sobre questões de desflorestação, financiamento internacional de projetos de carvão, erradicação de projetos de exploração de petróleo e gás. Encontre o Pacto Climático de Glasgow com os resultados formais da COP26 aqui.

O Governo do Reino Unido anunciou a adoção de uma lei que tornará obrigatória a divulgação de informações relacionadas com o clima em abril de 2022

O governo britânico anunciou a introdução de uma legislação em abril de 2022 que exigirá a divulgação obrigatória de informações relacionadas com o clima por parte das empresas e instituições financeiras.

43 Investidores, Associações Empresariais e Empresas emitem uma declaração apelando a um envolvimento significativo e seguro das partes interessadas na próxima legislação comunitária de diligência devida 

No dia 10 de novembro 43 investidores, associações empresariais e empresas individuais – incluindo a Unilever, Aviva Investors, Patagonia, Tchibo e Hewlett Packard Enterprise – emitiram uma declaração conjunta afirmando o seu forte apoio à legislação obrigatória de devida diligência em matéria de direitos humanos e ambiente (mHREDD). A declaração salienta que “a mHREDD é fundamental para assegurar que os esforços das empresas que respeitam as pessoas e o planeta, tanto durante como após a COVID-19, não sejam prejudicados pela falta de um padrão uniforme de conduta aplicável a todos os atores empresariais baseados na UE ou ativos no mercado da UE“. Além disso, a declaração apela a “um envolvimento significativo com os titulares de direitos e a sociedade civil, incluindo os defensores dos direitos humanos” e sublinha a importância de um processo inclusivo que seja sensível ao género e intersectorial. Refere-se também ao pleno respeito pelo princípio de Consentimento Livre, Prévio e Informado no que diz respeito aos Povos Indígenas.

A Comissão propões 2 regulamentos sobre produtos e envios de resíduos livres de desflorestação e a estratégia de solos da UE para 2030

No dia 17 de novembro, a Comissão propôs três novas iniciativas relativas às temáticas da desflorestação, gestão de resíduos e sustentabilidade dos solos, todas elas “necessárias para tornar o Acordo Verde Europeu uma realidade”. A primeira proposta diz respeito a um novo regulamento para travar a desflorestação e a degradação florestal causada pela UE. A iniciativa estabelece diligência devida obrigatória para as empresas que colocam no mercado da UE os principais produtos que impulsionam a expansão agrícola que conduz à desflorestação – nomeadamente, soja, carne de bovino, óleo de palma, madeira, cacau, café e outros produtos derivados. Além disso, prevê um sistema de avaliação comparativa para avaliar os países e o seu nível de risco de desflorestação e degradação das florestas, provocado pelas mercadorias em questão. A segunda proposta diz respeito a um regulamento revisto sobre o envio de resíduos. O texto procura ” para facilitar as transferências de resíduos dentro da UE, a fim de promover a economia circular e combater a exportação de resíduos ilegais e de problemas associados aos resíduos para países terceiros“. Prevê a restrição das exportações de resíduos para países não pertencentes à OCDE, o que só será permitido se os países terceiros forem capazes de os gerir de forma sustentável. Ao exportar para países da OCDE, as transferências terão de ser controladas e poderão ser suspensas se gerarem problemas ambientais graves no país de destino. Em qualquer caso, todas as empresas que exportam resíduos para fora da UE terão de passar por uma auditoria e terão de provar que gerem os resíduos de uma “forma ambientalmente correta“. Em terceiro lugar, a Comissão apresentou uma nova Estratégia de Proteção dos Solos da UE para 2030. A proposta estabelece um enquadramento com medidas voluntárias e juridicamente vinculativas para os Estados-Membros com o objetivo de aumentar o carbono do solo nas terras agrícolas, combater a desertificação, restaurar as terras e solos degradados e implica um compromisso de assegurar que até “2050 todos os ecossistemas do solo e encontrem em bom estado”.