🇵🇹 A importância de envolver os profissionais de gestão no cumprimento da responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos
Sobre a autora:
Sara Rentroia Pacheco é Investigadora Associada do NOVA Centre on Business, Human Rights and the Environment. É licenciada em Direito pela NOVA School of Law e mestre em Direitos Humanos e Democratização pelo Global Campus of Human Rights. Os seus principais interesses de investigação incluem Empresas e Direitos Humanos e Educação para os Direitos Humanos.
O reconhecimento de que as empresas têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos como descrito nos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas conduziu, após 2011, à promulgação de uma série de leis que impõem obrigações às empresas de exercer a diligência devida em matéria ambiental e de direitos humanos nas suas cadeias de abastecimento, como é o caso da recém adotada Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, bem como à pressão crescente por parte de investidores, consumidores e trabalhadores para que estas adotem condutas empresariais responsáveis. Neste contexto, torna-se cada vez mais crucial que as empresas contratem profissionais que compreendam os impactos adversos que as suas atividades podem ter em direitos humanos e no ambiente e que estejam familiarizados com as normas internacionais e a legislação em vigor nesses temas.
Os profissionais legais desempenham um importante papel em garantir que as leis que impõem obrigações de exercer a diligência devida têm o impacto positivo previsto pelo legislador como resultado do seu cumprimento, especialmente quando utilizam como critério decisório a intenção subjacente a essas leis e não apenas a redação das mesmas que, em certos casos, pode recorrer a terminologia abstrata, assim evitando meros exercícios de tick the box. No entanto, é importante frisar que a operacionalização de responsabilidades em matéria ambiental e de direitos humanos não se relaciona apenas com aspetos legais e deve também traduzir-se em questões práticas. Compliance é essencial, mas não suficiente, e afigura-se necessário que não haja dependência exclusiva dos profissionais legais no que toca a cumprir estas responsabilidades e que preocupações da mesma índole sejam também integradas noutros departamentos, de modo a que, seguindo uma abordagem participativa e multi-funcional, possam ser geradas respostas inovadoras que garantam a sustentabilidade financeira das empresas e, simultaneamente, o seu respeito pelos direitos humanos e pelo ambiente.
Assim sendo, profissionais de todas as áreas – desde os recursos humanos, o marketing e a responsabilidade social às finanças, estratégia, análise de risco, gestão da cadeia de abastecimento, entre outras – devem estar sensibilizados para o seu papel no cumprimento da responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos e para as consequências da sua ausência de ação, dado que um perfil empresarial de baixo risco só poderá ser assegurado se os vários riscos em matéria ambiental e de direitos humanos, bem como as oportunidades a eles associadas, forem adequadamente geridos. Esta necessidade é ainda mais premente em marcas cujo funcionamento depende fortemente da sua reputação e relação com o consumidor e outras partes interessadas que, caso envolvidas em violações de direitos humanos através das suas próprias operações ou das operações dos seus parceiros comerciais, poderão sentir repercussões financeiras significativas como resultado de boicotes por parte dos consumidores e, em casos mais graves, ter dificuldades em obter investimento ou empréstimos ou ver-se envolvidas em litígios dispendiosos.
Para garantir que os seus funcionários em áreas de gestão estão devidamente preparados para dar resposta a desafios em matéria ambiental e de direitos humanos que são intrínsecos à atividade empresarial, as empresas podem optar por realizar sessões de formação in-house ou advogar por educação sobre estas temáticas nas faculdades de gestão de onde contratam alumni. Enquanto motores do mercado laboral, as empresas têm uma grande influência no que é ensinado nessas instituições. Se estas expressarem a sua necessidade e preferência por trabalhadores com conhecimento e competências em matéria ambiental e de direitos humanos ou publicarem ofertas de trabalho que contenham como requisitos obrigatórios ou preferenciais a literacia nessas temáticas, os programas curriculares transformar-se-ão para dar resposta à sua procura. Deste modo, é recomendado que as empresas dediquem alguns recursos à promoção deste tipo de educação junto de organizações especializadas em ensino, o que diminuirá a sua necessidade de organizar sessões de formação in-house e garantirá que todos os seus futuros empregados terão adquirido a formação necessária para respeitar os direitos humanos e o ambiente no exercício das suas funções laborais.
Em suma, responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos é um assunto complexo que não pode ficar reservado a certas funções ou lugares na hierarquia das empresas. Embora a verificação da compliance com a legislação em vigor seja crucial, a maioria das decisões que afetarão a observância desta responsabilidade são administrativas ou operacionais e requerem o envolvimento dos vários profissionais de gestão além dos profissionais legais. Deste modo, a colaboração entre profissionais de todas as áreas da empresa é não apenas desejável, mas essencial, para que esta responsabilidade seja continuamente cumprida.
Citação sugerida: S. R. Pacheco, ‘A importância de envolver os profissionais de gestão no cumprimento da responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos‘, Nova Centre on Business, Human Rights and the Environment Blog, 4 de Julho de 2024